ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI MUNICIPAL 345/2009

“Regulamenta os §§ 3.º e 5.º do artigo 100 da  Constituição Federal, bem como os artigos 78, 86, 87 e 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, estabelecendo limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV), dando outras providências .” 

 

CONCESSA ARAÚJO MACÊDO, Prefeita Municipal de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Pagamento de débitos e obrigações do Município de Ipueira/RN decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, considerados de pequeno valor, nos termos do art. 100, §§ 3º e 5º da Constituição Federal de 1988, será feito diretamente pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo. 

Parágrafo Único: Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos e obrigações de até 01 (um) salário Mínimo Nacional vigente.

 

Art. 2º - Os pagamentos das Requisições de Pequeno Valor (RPV) de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentária e financeira do Município, e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitório protocolados na Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.

 

Art. 3º - Se o valor do débito ou da obrigação ultrapassar o limite da RPV previsto nesta Lei, o credor poderá renunciar ao crédito excedente, para beneficiar-se do pagamento sem a expedição do precatório judiciário. 

Parágrafo Único. Nos termos do art. 100, §§ 4º da CF é vedado o fracionamento do valor total da execução.

 

Art. 4º - Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos no parágrafo único do artigo primeiro continuarão a ser requisitados por intermédio de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição da República, aplicando-se os procedimentos estabelecidos no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Ipueira/RN, 01 de julho de 2009. 

 

CONCESSA ARAÚJO MACEDO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Josimar Alencar de Medeiros
Código Identificador:05AB2C92