ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.206 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Monte Alegre o Programa “MOBILIDADE CIDADÔ que visa oferecer às pessoas com deficiência uma melhor condição de vida para sua mobilidade pessoal, disponibilizando a cessão e/ou oferta gratuita mediante cadastro e comprovação legal da incapacidade de locomoção de órteses e próteses, tais como: aparelhos ortopédicos, cadeiras de rodas, cadeiras de banho, bengalas, andadores, muletas e afins.
Art. 2º - O Poder Público Municipal poderá, inclusive, firmar convênios com organizações civis de interesse público, instituições financeiras, industrias de equipamentos médicos e hospitalares, além de fabricantes de cadeiras de rodas, próteses e órteses para possibilitar a aquisição de tais equipamentos para a consecução do funcionamento do Programa.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, também poderá promover campanhas de doação de cadeiras de rodas e afins para a execução do Programa.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder com os remanejamentos orçamentários necessários para a consecução do objeto desta Lei, cujas despesas decorrentes da execução desta correrão à conta do Orçamento Geral do Município.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 27 de fevereiro de 2024.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:05B6A638