ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

 TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

PREGÃO ELETRÔNICO 16/2026

PROCESSO 2.303/2026

I – LOCAÇÃO DE VEÍCULO TIPO CAMINHÃO COMPACTADOR.

II – DOS FATOS

Preliminarmente, cabe destacar que o processo licitatório em questão teve todos seus atos devidamente publicados, ocorreu em perfeita sintonia com os ditames legais. Ainda, a licitação obedeceu aos ditames legais, sendo observadas as exigências contidas na Lei Federal nº 14.133/2021, no tocante à modalidade e ao procedimento.

No entanto no decorrer da contratualização do objeto ora licitado percebeu-se que na locação de 02 (dois) veículos tipo caminhão compactador, com capacidade mínima de 15m³, ano/modelo não inferior a 2019, sem fornecimento de combustível e sem motorista, torna-se contratação desnecessária, potencial desperdício de recursos públicos, uma vez que apresentada evidencia que a solução integrada proporcionará ganhos de eficiência operacional, melhor gestão contratual e maior efetividade na prestação dos serviços públicos.

A justificativa apresentada fundamenta-se na superveniência de fato administrativo consistente na decisão da Administração Municipal de promover contratação integrada para execução dos serviços de limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e conservação de espaços públicos, abrangendo o fornecimento dos equipamentos e veículos necessários à execução dos serviços.

III – DAS RAZÕES DA REVOGAÇÃO

Quanto às razões que ensejaram a presente revogação, é plenamente justificável por razões acima mencionados, tendo em vista que proporcionará ganhos significativos de

eficiência operacional, economicidade, padronização dos serviços, otimização da gestão contratual e fortalecimento dos mecanismos de fiscalização, evitando a fragmentação administrativa e assegurando maior efetividade na prestação dos serviços públicos de limpeza urbana. Cabe ressaltar que a revogação de uma licitação não decorre da existência de vício ou defeito no processo, mas sim diante da conveniência e da oportunidade administrativa e por motivo de relevante interesse público. A manutenção simultânea do procedimento licitatório destinado à locação dos caminhões compactadores poderia resultar em contratação desnecessária, potencial desperdício de recursos públicos e duplicidade de objetos, contrariando os princípios da eficiência, economicidade e planejamento previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021. Desta forma, resta a Administração Pública utilizar o instituto da revogação, a fim rever os seus atos e consequentemente revogá-los, para garantir os fins a que se destina o processo licitatório. Ainda assim, a autoridade responsável pelo pedido de revogação apresentou justificativa de vantajosidade.

IV– DA FUNDAMENTAÇÃO

 

A Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente a possibilidade de revogação do procedimento

licitatório por razões de conveniência e oportunidade decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado:

"Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: (...) II – revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade decorrente de fato superveniente devidamente comprovado."

No caso em análise, observa-se a ocorrência de fato superveniente à instauração do certame, qual seja, a definição administrativa pela adoção de solução integrada para os serviços de limpeza urbana, contemplando não apenas a coleta e transporte de resíduos sólidos, mas também varrição, capinação, roçagem, limpeza de vias públicas e demais atividades correlatas, incluindo o fornecimento dos veículos e equipamentos necessários.

 

V – DA DECISÃO

Diante do exposto, e destacando que foram obedecidos todos os pressupostos para revogação do presente processo licitatório, e para salvaguardar os interesses da Administração, recomenda-se a REVOGAÇÃO do processo licitatório em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito supramencionados, com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em razão da superveniência de fato administrativo devidamente motivado e relacionado à redefinição da estratégia de contratação dos serviços de limpeza urbana do Município.

Parelhas/RN, 25 de junho 2026.

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA

Prefeito do Munícipio de Parelhas

 


Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
Código Identificador:05C1D636