ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.340 DE 29 DE JULHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA, ATUALMENTE RUA 11 DE NOVEMBRO, QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE RUA MARIA ANUNCIADA DOS SANTOS, NO DISTRITO DE CAIANA, DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Rua Maria Anunciada dos Santos, atualmente denominada Rua 11 de novembro, localizada no distrito de Caiana, neste município, conforme coordenadas: (-5.587996, -35.273357; -5.584451, -35.273336).
Art. 2º.Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar a afixação da placa com a nomenclatura de que trata esta Lei, bem como informar aos órgãos constituídos para atualização de endereços.
Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 29 de julho de 2025.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:05CA013B