ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Secretaria Municipal do Gabinete Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO MUNICIPAL Nº 237/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 237/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, A FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO VALOR DE R$ 210.000,00 (DUZENTOS E DEZ MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA Nº 00742/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Tibau – Lidiane Marques da Costa, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 55, XIV, da Lei Orgânica do Município de Tibau.

 

CONSIDERANDO a autorização para abertura de créditos adicionais, concedida pelos artigos 7º, da Lei Municipal nº 00742/2025, de 08 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3686, de 11 de dezembro de 2025, e

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município de Tibau (Lei nº 00742/2025, de 08 de dezembro de 2025), a favor da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais), nos termos dos artigos, 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao reforço de dotação orçamentária, conforme especificações a seguir:

2000 – Prefeitura Municipal de Tibau

 

Unidade Orçamentária

02.005

Secretaria Municipal de Educação

Função

12

EDUCAÇÃO

Subfunção

365

EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa

0005

EDUCA TIBAU - SABER QUE TRANSFORMA

Ação

2176

Remuneração de Profissionais da Educação Básica e Encargos Sociais da Educação Infantil/Creche

Natureza da Despesa

3

DESPESAS CORRENTES

Grupo de Natureza de Despesa

31

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Modalidade de Aplicação

3190

APLICAÇÕES DIRETAS

Elemento de Despesa

319011

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

Fonte de Recurso

15001001

R$

210.000,00

Total do Crédito Suplementar (R$)

210.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de “Anulação de dotação orçamentária parcial ou total”, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:

 

2000 – Prefeitura Municipal de Tibau

 

Unidade Orçamentária

02.005

Secretaria Municipal de Educação

Função

12

EDUCAÇÃO

Subfunção

361

ENSINO FUNDAMENTAL

Programa

0005

EDUCA TIBAU - SABER QUE TRANSFORMA

Ação

2044

Remuneração de Profissionais da Educação Básica e Encargos Sociais do Ensino Fundamental

Natureza da Despesa

3

DESPESAS CORRENTES

Grupo de Natureza de Despesa

31

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Modalidade de Aplicação

3190

APLICAÇÕES DIRETAS

Elemento de Despesa

319004

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Fonte de Recurso

15001001

R$

150.000,00

Valor da Anulação (R$)

150.000,00

 

2000 – Prefeitura Municipal de Tibau

 

Unidade Orçamentária

02.011

SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

Função

15

URBANISMO

Subfunção

451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa

0006

TIBAU SUSTENTÁVEL - INFRAESTRUTURA PARA O FUTURO

Ação

1013

Ampliação e Reforma de Praças Públicas Municipais

Natureza da Despesa

4

DESPESAS DE CAPITAL

Grupo de Natureza de Despesa

44

INVESTIMENTOS

Modalidade de Aplicação

4490

APLICAÇÕES DIRETAS

Elemento de Despesa

449036

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

Fonte de Recurso

15000000

R$

2.000,00

Valor da Anulação (R$)

2.000,00

 

2000 – Prefeitura Municipal de Tibau

 

Unidade Orçamentária

02.011

SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

Função

04

ADMINISTRAÇÃO

Subfunção

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

0002

GESTÃO INTELIGENTE E TRANSPARENTE PARA O FUTURO DE TIBAU

Ação

2049

Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria de Obras e Serviços Públicos

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

OUTRAS DESPESAS

Modalidade de Aplicação

3390

APLICAÇÕES DIRETAS

Elemento de Despesa

339033

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

Fonte de Recurso

15000000

R$

2.000,00

Elemento de Despesa

339036

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

Fonte de Recurso

15000000

R$

2.000,00

Valor da Anulação (R$)

4.000,00

 

2000 – Prefeitura Municipal de Tibau

 

Unidade Orçamentária

02.011

SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

Função

04

ADMINISTRAÇÃO

Subfunção

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

0002

GESTÃO INTELIGENTE E TRANSPARENTE PARA O FUTURO DE TIBAU

Ação

2050

Manutenção de Serviços de Transportes da Secretaria de Obras e Serviços Públicos

Natureza da Despesa

3

DESPESAS CORRENTES

Grupo de Natureza de Despesa

33

OUTRAS DESPESAS

Modalidade de Aplicação

3390

APLICAÇÕES DIRETAS

Elemento de Despesa

339033

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

Fonte de Recurso

15000000

R$

2.000,00

Elemento de Despesa

339036

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

Fonte de Recurso

15000000

R$

2.000,00

Elemento de Despesa

339092

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Fonte de Recurso

15000000

R$

2.000,00

Valor da Anulação (R$)

6.000,00

 

2000 – Prefeitura Municipal de Tibau

 

Unidade Orçamentária

02.011

SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

Função

15

URBANISMO

Subfunção

452

SERVIÇOS URBANOS

Programa

0006

TIBAU SUSTENTÁVEL - INFRAESTRUTURA PARA O FUTURO

Ação

2051

Manutenção de Ações e Serviços de Limpeza Pública

Natureza da Despesa

3

DESPESAS CORRENTES

Grupo de Natureza de Despesa

31

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Modalidade de Aplicação

3190

APLICAÇÕES DIRETAS

Elemento de Despesa

319004

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Fonte de Recurso

15000000

R$

1.000,00

Elemento de Despesa

319011

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

Fonte de Recurso

15000000

R$

1.000,00

Elemento de Despesa

319013

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Fonte de Recurso

15000000

R$

1.000,00

Valor da Anulação (R$)

3.000,00

 

2000 – Prefeitura Municipal de Tibau

 

Unidade Orçamentária

02.011

SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

Função

15

URBANISMO

Subfunção

452

SERVIÇOS URBANOS

Programa

0006

TIBAU SUSTENTÁVEL - INFRAESTRUTURA PARA O FUTURO

Ação

2051

Manutenção de Ações e Serviços de Limpeza Pública

Natureza da Despesa

3

DESPESAS CORRENTES

Grupo de Natureza de Despesa

33

OUTRAS DESPESAS

Modalidade de Aplicação

3390

APLICAÇÕES DIRETAS

Elemento de Despesa

339030

MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recurso

15000000

R$

1.000,00

Elemento de Despesa

339036

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

Fonte de Recurso

15000000

R$

1.000,00

Elemento de Despesa

339092

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

Fonte de Recurso

15000000

R$

1.000,00

Valor da Anulação (R$)

3.000,00

 

2000 – Prefeitura Municipal de Tibau

 

Unidade Orçamentária

02.011

SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

Função

15

URBANISMO

Subfunção

451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa

0006

TIBAU SUSTENTÁVEL - INFRAESTRUTURA PARA O FUTURO

Ação

2054

Manutenção de Praças Públicas Municipais de Tibau

Natureza da Despesa

4

DESPESAS DE CAPITAL

Grupo de Natureza de Despesa

44

INVESTIMENTOS

Modalidade de Aplicação

4490

APLICAÇÕES DIRETAS

Elemento de Despesa

449030

MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recurso

15000000

R$

2.000,00

Elemento de Despesa

449036

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

Fonte de Recurso

15000000

R$

2.000,00

Elemento de Despesa

449092

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Fonte de Recurso

15000000

R$

2.000,00

Valor da Anulação (R$)

6.000,00

 

2000 – Prefeitura Municipal de Tibau

 

Unidade Orçamentária

02.011

SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

Função

15

URBANISMO

Subfunção

451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa

0006

TIBAU SUSTENTÁVEL - INFRAESTRUTURA PARA O FUTURO

Ação

2055

Manutenção da Pavimentação a Paralelepípedos de Logradouros Públicos do Município de Tibau

Natureza da Despesa

4

DESPESAS DE CAPITAL

Grupo de Natureza de Despesa

44

INVESTIMENTOS

Modalidade de Aplicação

4490

APLICAÇÕES DIRETAS

Elemento de Despesa

449030

MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recurso

15000000

R$

1.000,00

Elemento de Despesa

449039

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso

15000000

R$

1.000,00

Valor da Anulação (R$)

2.000,00

 

2000 – Prefeitura Municipal de Tibau

 

Unidade Orçamentária

02.011

SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

Função

15

URBANISMO

Subfunção

451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa

0006

TIBAU SUSTENTÁVEL - INFRAESTRUTURA PARA O FUTURO

Ação

2056

Manutenção da Pavimentação Asfáltica de Logradouros Públicos do Município de Tibau

Natureza da Despesa

4

DESPESAS DE CAPITAL

Grupo de Natureza de Despesa

44

INVESTIMENTOS

Modalidade de Aplicação

4490

APLICAÇÕES DIRETAS

Elemento de Despesa

449030

MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recurso

15000000

R$

2.000,00

Elemento de Despesa

449039

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso

15000000

R$

2.000,00

Valor da Anulação (R$)

4.000,00

 

2000 – Prefeitura Municipal de Tibau

 

Unidade Orçamentária

02.011

SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

Função

15

URBANISMO

Subfunção

451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa

0006

TIBAU SUSTENTÁVEL - INFRAESTRUTURA PARA O FUTURO

Ação

2057

Manutenção e Conservação de Prédios Públicos do Município de Tibau

Natureza da Despesa

3

DESPESAS CORRENTES

Grupo de Natureza de Despesa

31

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Modalidade de Aplicação

3190

APLICAÇÕES DIRETAS

Elemento de Despesa

319004

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Fonte de Recurso

15000000

R$

2.000,00

Valor da Anulação (R$)

2.000,00

 

Unidade Orçamentária

02.011

SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

Função

15

URBANISMO

Subfunção

451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa

0006

TIBAU SUSTENTÁVEL - INFRAESTRUTURA PARA O FUTURO

Ação

2057

Manutenção e Conservação de Prédios Públicos do Município de Tibau

Natureza da Despesa

4

DESPESAS DE CAPITAL

Grupo de Natureza de Despesa

44

INVESTIMENTOS

Modalidade de Aplicação

4490

APLICAÇÕES DIRETAS

Elemento de Despesa

449036

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

Fonte de Recurso

15000000

R$

2.000,00

Elemento de Despesa

449039

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso

15000000

R$

2.000,00

Valor da Anulação (R$)

4.000,00

 

2000 – Prefeitura Municipal de Tibau

 

Unidade Orçamentária

02.011

SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

Função

15

URBANISMO

Subfunção

451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa

0006

TIBAU SUSTENTÁVEL - INFRAESTRUTURA PARA O FUTURO

Ação

2059

Manutenção do Aterro Sanitário do Município de Tibau

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

OUTRAS DESPESAS

Modalidade de Aplicação

3390

APLICAÇÕES DIRETAS

Elemento de Despesa

339030

MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recurso

15000000

R$

2.000,00

Elemento de Despesa

339036

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

Fonte de Recurso

15000000

R$

2.000,00

Elemento de Despesa

339039

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso

15000000

R$

14.000,00

Valor da Anulação (R$)

18.000,00

 

2000 – Prefeitura Municipal de Tibau

 

Unidade Orçamentária

02.011

SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

Função

15

URBANISMO

Subfunção

452

SERVIÇOS URBANOS

Programa

0006

TIBAU SUSTENTÁVEL - INFRAESTRUTURA PARA O FUTURO

Ação

2060

Manutenção do Destino Final de Podas do Município de Tibau

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

OUTRAS DESPESAS

Modalidade de Aplicação

3390

APLICAÇÕES DIRETAS

Elemento de Despesa

339030

MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recurso

15000000

R$

2.000,00

Elemento de Despesa

339036

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

Fonte de Recurso

15000000

R$

2.000,00

Elemento de Despesa

339039

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso

15000000

R$

2.000,00

Valor da Anulação (R$)

6.000,00

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tibau/RN, em 27 de Outubro de 2026.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Cacilda Alves de Sousa Victor
Código Identificador:05CDDEDD