ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 158 -2026, DE 06 DE MAIO DE 2026.
O Prefeito Municipal de Martins/RN, vem, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021, que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;
CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar, o servidor abaixo relacionado, para fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no contrato Nº 280401/2026. Celebrado entre a Prefeitura Municipal de Martins e a empresa FORRO MEDOIN PRODUCOES E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 62.725.492/0001-30, com sede Sitio São Raimundo, Bairro: Zona Rural, Cidade: Limoeiro Do Norte/CE, Cep: 62.937.899, Telefone: (88) 8133-0071, E-mail: romulocantor05@gmail.com, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, cujo objeto é a Contratação de serviços artísticos para a realização de 01 (uma) apresentação musical da Banda FORRÓ MEDOIN, através da empresa FORRÓ MEDOIN SHOWS LTDA, a ser realizada em praça pública no município de Martins/RN, no dia 20 de junho de 2026, com duração mínima de 01h30min, visando atender à programação cultural de festividades locais. nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
I – Servidor: Igor Jordan de Carvalho Campos, Matrícula n° 90001566.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
PAULO CÉSAR GALDINO
Prefeito
Prefeitura Muncipal de Martins/RN
CNPJ/MF nº 08.153.462/0001-50
Publicado por:
Marcos Danilo Carvalho Gurgel
Código Identificador:05D67314