ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Secretária Municipal de Administração

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA DE NOMEAÇÃO 109

GABINETE DA PREFEITA

 

PORTARIA N.º 109/2025

 

Dispõe sobre a nomeação de Agente de Contratação, Pregoeiro e equipe de apoio para conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021..

 

A Excelentíssima Senhora WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO, Prefeita do Município de Passagem/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, considerando o disposto na Lei nº 364/2024, e, ainda;

 

CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal 14.133/2021, no dia 01 de abril de 2021, que trata sobre normas de Licitações e Contratos Administrativos;

 

CONSIDERANDO que o artigo 7º da Lei Federal 14.133/2021, dispõe que caberá a autoridade máxima do órgão promover a gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da referida lei.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - NOMEAR, a Comissão Permanente de Licitação, composta por Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio para atuar na condução dos atos das licitações e contratos no âmbito da Prefeitura Municipal de Passagem/RN, Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social.

 

Agentes de Contratação:

IZABELLY CAMILO FERNANDES SILVA – Matrícula: 2505.

VITOR COUTINHO DO VALE – Matrícula: 2567.

 

Pregoeiro(a):

IZABELLY CAMILO FERNANDES SILVA – Matrícula: 2505.

 

Equipe de Apoio:

VICTOR CEZAR MEIRELES BEZERRA – Matrícula: 2510.

RAUL GARCIA SALES DO NASCIMENTO – Matrícula: 2507.

 

Parágrafo Primeiro: Somente nas licitações da modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será o(a) Pregoeiro(a).

 

Parágrafo Segundo: Os servidores que atuarão como equipe de apoio, auxiliarão o(a)s Agentes de Contratação e/ou o(a) Pregoeiro(a) no desempenho das suas atribuições

 

Art. 2º- As atribuições dos servidores acima nomeados e demais disposições inerentes às funções, estão as estabelecidas na Lei Federal 14.133/2021 E Lei Municipal n.º 028/2024 de 02 de janeiro de 2025.

 

Art. 3º - Os(as) Agentes de Contratação e Pregoeiro(a) poderá atuar como membro da equipe de apoio quando não estiver designado para a condução do certame licitatório.

 

Art. 3º - Os(as) Agentes de Contratação, Pregoeiro(a) e membros da Equipe de Apoio designados neste ato atuarão sem prejuízo das suas funções normais.

 

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroatvos a 02 de janeiro de 2025.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Palácio Ver. Geraldo Ferreira de Lima, Passagem/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 17 (dezessete) de fevereiro de 2025.

 

WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Eudes de Souza Alves
Código Identificador:05DBD5AF