ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI Nº. 542

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DO MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei Orgânica Municipal e atendendo preliminarmente proposição de iniciativa do Poder Legislativo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Art. 1º. São reconhecidas de utilidade pública as Associações adiante elencadas:

 

1º - A Associação Civil Amigos de Serra Negra – ACASN.

 

2º - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Serra-negrense (Rádio Princesa da Serra).

 

Art. 2º. A Prefeitura de Serra Negra do Norte manterá cadastro próprio para registro dos dados das entidades relacionadas no Art. 1º. 

Parágrafo Único. As entidades reconhecidas de utilidades públicas ficam obrigadas a cada mudança na diretoria remeterem a Prefeitura Municipal de Serra negra do Norte, para fins de atualização de cadastro, relação de seus dirigentes executivos e declaração ou outro documento comprovante de que continuem a funcionar regularmente no Município de Serra Negra do Norte.

 

Art. 3º. Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que suspender suas atividades por mais de 03 (três) anos consecutivo ou que venha a ser, por qualquer modo, extinta.

 

Art. 4º - A cassação da utilidade pública será feita em processo instaurado ex ofício pela Prefeitura Municipal de Serra negra do Norte.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Serra Negra do Norte - RN, 15 de dezembro de 2011

 

ROGÉRIO BEZERRA MARIZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andrezza Mariz Luz
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