PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

Em atendimento ao art. 5º da lei 8666/93, justificamos a quebra da ordem cronológica para pagamento do fornecedor PARELHAS GÁS LTDA (CNPJ: 24.206.617/0010-17) referente ao empenho nº. 01020044, datado em 01/02/2022, estimativo no valor de R$ 12.761,38 (DOZE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E UM REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), referente nota fiscal nº.7640, datada em 05/03/2022. No valor de R$ 8.275,76 (OITO MIL, DUZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS). No caso sob análise, verifica-se que ocorreram atrasos nos pagamentos referentes à aquisição de combustíveis. Com efeito, o fornecimento dos produtos foi suspenso, ocasionando graves prejuízos à administração pública municipal, sobretudo no que se refere à prestação de serviços públicos essenciais na área da SAÚDE. Tais veículos, de placas QGV-8J16 e QGR-3F76, e de suma importância para transporte de pacientes para consultas e exames, intermediações, zona rural, sede do município, bem como, para outros hospitais referenciados da região do estado. Desse modo, com fulcro no princípio da inexigibilidade de conduta diversa, justifica-se a quebra da ordem cronológica para pagamento do fornecedor supra identificado.