ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.365 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI MUNICIPAL 2.365 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

Institui a reserva de espaço acessível a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em festas e eventos públicos realizados no município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída a reserva de espaços, áreas ou camarotes acessíveis e devidamente adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em festas, shows, eventos culturais, esportivos e similares realizados em locais públicos ou privados abertos ao público, no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN.

 

Art. 2º. Os espaços ou camarotes de que trata o artigo anterior deverão:

 

I – estar localizados em área com boa visibilidade do evento;

 

II – possuir acesso livre de barreiras arquitetônicas, com rampas, piso tátil e sinalização adequada;

 

III – garantir acesso seguro e facilitado aos sanitários adaptados e áreas de alimentação;

 

IV – permitir o acompanhamento por, no mínimo, um acompanhante por pessoa com deficiência.

 

Art. 3°. Os organizadores dos eventos públicos ou privados com participação popular deverão informar previamente, nos meios de divulgação oficiais, sobre a existência e localização dos espaços acessíveis, bem como os procedimentos para utilização dos mesmos.

 

Art. 4º.O descumprimento desta Lei acarretará, sem prejuízo de outras sanções legais:

 

I – advertência na primeira ocorrência;

 

II – multa administrativa com critério a ser definido pelo Poder Executivo Municipal;

 

III – possibilidade de impedimento de novos eventos até a regularização das condições de acessibilidade.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 25 de novembro de 2025.

 

ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

Prefeito 


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:05ED73E2