ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.365 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui a reserva de espaço acessível a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em festas e eventos públicos realizados no município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a reserva de espaços, áreas ou camarotes acessíveis e devidamente adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em festas, shows, eventos culturais, esportivos e similares realizados em locais públicos ou privados abertos ao público, no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN.
Art. 2º. Os espaços ou camarotes de que trata o artigo anterior deverão:
I – estar localizados em área com boa visibilidade do evento;
II – possuir acesso livre de barreiras arquitetônicas, com rampas, piso tátil e sinalização adequada;
III – garantir acesso seguro e facilitado aos sanitários adaptados e áreas de alimentação;
IV – permitir o acompanhamento por, no mínimo, um acompanhante por pessoa com deficiência.
Art. 3°. Os organizadores dos eventos públicos ou privados com participação popular deverão informar previamente, nos meios de divulgação oficiais, sobre a existência e localização dos espaços acessíveis, bem como os procedimentos para utilização dos mesmos.
Art. 4º.O descumprimento desta Lei acarretará, sem prejuízo de outras sanções legais:
I – advertência na primeira ocorrência;
II – multa administrativa com critério a ser definido pelo Poder Executivo Municipal;
III – possibilidade de impedimento de novos eventos até a regularização das condições de acessibilidade.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 25 de novembro de 2025.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:05ED73E2