ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 930/2024 EM 05 DE JUNHO DE 2024.

 

O PREFEITO MUNICIPAL de SÃO JOÃO DO SABUGI/RN, FAZ SABER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - O artigo 3º, da Lei Municipal nº 818, de 02 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - O conselho será integrado por 6 (seis) membros, destes, 3 (três) são representantes do Poder Público Municipal, nomeados pelo Prefeito e 3 (três) representações da Sociedade Civil Organizada”.

Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São João do Sabugi - RN, 05 de junho de 2024.

 

ANÍBAL PEREIRA DE ARAÚJO

Prefeito Municipal 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/06/2024. Edição 3300
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