PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA EMPENHO Nº 15110001

Em atendimento ao art. 5º da lei 8666/93, justificamos a quebra da ordem cronológica para pagamento do fornecedor REP LOCAÇÃO DE VEICULOS EIRELI - ME (CNPJ: 22.089.880/0001-57), referente empenho nº. 15110001, datado em 15/11/2019, no valor de R$ 9.150,00 (NOVE MIL, CENTO E CINQUENTA REAIS), referente nota fiscal nº. 146. No caso sob análise, verifica-se que em virtude da recente implantação da ordem cronológica, ocorreram atrasos nos pagamentos referentes prestação de serviços de locação de veiculo tipo VAN de placa QGY-5H12. Com efeito, o serviço foi suspenso, ocasionando graves prejuízos à administração pública municipal, sobretudo no que se refere à prestação de serviços públicos essenciais na área da SAÚDE. Tal serviço e de suma importância para o transporte de pacientes do município para realizarem consultas e exames em hospitais da região. Desse modo, com fulcro no princípio da inexigibilidade de conduta diversa, justifica-se a quebra da ordem cronológica para pagamento do fornecedor supra identificado.

Tendo em vista o acima justificado, assinamos a presente para que a mesma surta os efeitos jurídicos e legais, devendo ser efetuado o referido pagamento e as publicações necessárias.

 

São Vicente/RN, 19/02/2020.

 

ELIENE MARLENE DANTAS DE ARAÚJO

Gestora do Fundo Municipal de Saúde

Matrícula 074