ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO AUTORIZATIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 027/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 722/2026
O Prefeito Municipal de Poço Branco/RN, considerando a documentação e informações colacionadas aos autos, conforme o art. 136 do Decreto Municipal nº 001/2024 e com fundamento no art. 74, inciso III, alíneas “c” e “f”, da Lei nº 14.133/2021. AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 027/2026 para a contratação da empresa ERIBERTO FREIRE TOMAZ, inscrito no CNPJ nº 56.015.162/0001-58, no valor global de R$ 64.992,00 (sessenta e quatro mil, novecentos e noventa e dois reais), visando a contratação de Serviço de Assessoria técnica na realização de Palestras/Fórum para Trabalhadores do SUAS em Saúde Mental – Psicanálise e acompanhamento documental das proteções básicas e especial, incluindo a realização de Palestras à Assistência Social, referente a 12 (doze) meses de assessoria técnica e palestras à Assistência Social do Município.
Diante de todo o exposto, considerando que no processo de Contratação Direta foram observados os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021 determino, por fim, a publicação deste ato na íntegra no diário oficial do município, em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021.
Poço Branco/RN, em 09 de julho de 2026.
EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonel Leonardo Dos Santos
Código Identificador:06048507