ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 030902/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 030902/2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e o fornecedor do serviço de inscrição será a própria RENO DA CRUZ CONSULTORIA E TREINAMENTOS EM SAÚDE LTDA, responsável exclusiva pela organização e gestão das inscrições do evento, conforme divulgação oficial. A contratação será formalizada com base nos dados fornecidos pela entidade, e os comprovantes de inscrição e valores constarão no processo.;

 

Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 2.720,00 (dois mil setecentos e vinte reais), correspondentes à INSCRIÇÃO DE 2 (DOIS) SERVIDORES NO II CONGRESSO INTERNACIONAL AUTISMO & NDBI, QUE OCORRERÁ ENTRE OS DIAS 17 E 19 DE NOVEMBRO DE 2026, NA CIDADE DE OLINDA/PE, conforme especificações constantes da Proposta Orçamentária.

 

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 74, III, f da lei 14.133/21 e alterações subsequentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.

 

Art. 74.É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

....

 

III- contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

 

f)treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

 

Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação dos serviços ora pretendida deve ser efetuada diretamente à empresa RENO DA CRUZ CONSULTORIA E TREINAMENTOS EM SAÚDE LTDA, CNPJ: 42.582.004/0001-75, com sede na Rua Euclides Miragaia, 145, Sala 810, Centro, São José dos Campos/SP, compreendendo todos os serviços inerentes na proposta de preço.

 

ENCANTO/RN, 04 de setembro de 2026.

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriana Kennia de Lima
Código Identificador:0616E0DA