ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 541/2022 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI N.º 541/2022 de 19 de dezembro de 2022.

 

INSTITUI AJUDA DE CUSTOS PARA O(S) MÉDICO(S) PARTICIPANTE(S) DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMPB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BENTO FERNANDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

CONSIDERANDO o que dispõe a PORTARIA GM/MS Nº 3.193, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 (Ministério da Saúde) instituiu ajuda de custo em favor do médico bolsista participante do Programa Médicos pelo Brasil, a ser custeada pelos Municípios que tenham aderido ao referido Programa;

CONSIDERANDO a adesão de Bento Fernandes ao Programa Médicos pelo Brasil e a existência, atualmente, de profissional médico bolsista vinculado ao referido programa;

R E S O L V E:

Art.1º. Fica instituído no âmbito do Município de Bento Fernandes a ajuda de custo prevista na PORTARIA GM/MS Nº 3.193, DE 2 DE AGOSTO DE 2022, em favor do(s) médico(s) participantes do “Programa Médicos pelo Brasil – PMPB”, criado pela União, por intermédio do Ministério da Saúde.

Art. 2º. O(s) Médico(s) participantes do “Programa Médicos pelo Brasil” serão selecionados, contratados e remunerados pelo Ministério da Saúde, nos termos da Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, estando os referidos profissionais vinculados ao Ministério da Saúde.

Art. 3º. Os auxílios serão repassados durante todo o período da execução do programa, na proporção da efetividade mensal do(a) médico(a) participante, sendo considerado como efetivo exercício o recesso previsto no §9º, do Art. 22 da Portaria Interministerial nº 1.369 de 08 de junho de 2013.

Art. 4º. Fica fixada ajuda de custos para o(s) médico(s) participantes do Programa Médicos pelo Brasil – PMPB disponibilizados pelo Ministério da Saúde, através da Portaria GM/MS Nº 3.193, DE 2 DE AGOSTO DE 2022, para atuar no âmbito do Município de Bento Fernandes/RN, no valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais).

 

Art. 5º. Os médicos farão jus aos benefícios, desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério de Saúde.

Art. 6º. No caso de afastamento das atividades do Projeto Mais Médicos para o Brasil, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato a concessão dos benefícios previstos nesta Lei.Art. 7º. Os beneficias instituídos por esta Lei não se caracterizam como pagamento por contraprestação de serviço, sendo de caráter indenizatório com dispensa de prestação de contas por parte do(a) médico(a) beneficiado(a).

Art. 8º. As despesas com a instituição da Ajuda de Custos para os médicos participantes do "Programa Médicos pelo Brasil”, criada por esta Lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, caso seja necessário.

Art. 9º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes, mediante inclusão da ação “Implantação e Manutenção do Projeto Médicos pelo Brasil – PMPB” APOIO E INCENTIVO ÀS AÇÕES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, no órgão da Secretaria Municipal de Saúde, a fim de atender a Portaria n.2. 30, de 12 de fevereiro de 2014, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.

Art. 10º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de orçamentos vigentes.

Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data de alocação do profissional ao Município, caso necessário.

 

Bento Fernandes, 19 de Dezembro de 2022.

 

PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Batista do Nascimento Viana
Código Identificador:0619AFF9