ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 828/2025

Institui a política de promoção à defesa dos direitos da comunidade LGBTQIA+ e estabelece medidas de combate à discriminação e à violência baseadas em orientação sexual, identidade de gênero e expressão de gênero.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN,no uso de suas atribuições legais e em consonância com o que lhe confere a Lei Orgânica do Município, após aprovação deliberada da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a garantir a promoção, a defesa e a efetivação dos direitos da comunidade LGBTQIA+, visando à eliminação de todas as formas de discriminação e violência baseadas em orientação sexual, identidade de gênero e expressão de gênero.

 

Art. 2º - São diretrizes da presente Lei:

I - Promover a igualdade de direitos e oportunidades para todas as pessoas, independentemente de sua orientação sexual, identidade de gênero ou expressão de gênero;

II - Combater a discriminação, o preconceito e a violência contra a comunidade LGBTQIA+;

III - Garantir o acesso à educação, saúde, trabalho, moradia, cultura, esporte e lazer de forma igualitária e sem discriminação;

IV - Fomentar políticas públicas que visem à inclusão social e ao respeito à diversidade sexual e de gênero;

V - Estimular a produção de dados e estatísticas sobre violência e discriminação contra a população LGBTQIA+;

VI - Promover campanhas de conscientização e educação sobre a diversidade sexual e de gênero;

VII - Assegurar o direito ao uso do nome social e ao reconhecimento da identidade de gênero em todos os órgãos públicos e privados;

VIII - Garantir o atendimento digno e respeitoso à população LGBTQIA+ nos serviços públicos e privados, especialmente na área da saúde.

IX - Aumentar a visibilidade de pessoas LGBTQIA+ na mídia, na política e em outros espaços de poder, com o objetivo de combater estereótipos e promover a aceitação.

 

Art. 3º - Fica instituído o Dia Municipal de Combate à LGBTfobia, a ser celebrado anualmente no dia 28 de junho, com o objetivo de promover atividades educativas, culturais e de conscientização sobre os direitos da comunidade LGBTQI+.

 

Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a criar e implementar programas e ações que visem à promoção dos direitos da comunidade LGBTQIA+, expandindo conforme as necessidades da cidade de Afonso Bezerra/RN, incluindo:

I - A criação de centros de referência para atendimento à população LGBTQIA+;

II - A capacitação de servidores públicos para o atendimento adequado e respeitoso à diversidade sexual e de gênero;

III - A realização de campanhas publicitárias de combate à LGBTfobia e de promoção da diversidade;

IV – Canais de denúncias seguros e acessíveis, oferecendo apoio psicológico, jurídico e social às vítimas de violência;

V – Acolhimento da família, com acompanhamento de psicólogo e assistente social;

VI – Criação de programas de empregabilidade, saúde e moradia, para reduzir a vulnerabilidade desse grupo.

 

Parágrafo Único – Esta lei garante que o Poder Executivo se valha da consulta de especialista em direito e ativismo em prol a comunidade LGBTQIA+ para garantir que os projetos, programas, ações e campanhas atenda plena e efetivamente às necessidades e demandas dessa comunidade, garantindo o direito a dignidade humana e cidadania.

 

Art. 5º - Fica proibida qualquer forma de discriminação ou violência contra pessoas em razão de sua orientação sexual, identidade de gênero ou expressão de gênero, em espaços públicos e privados, incluindo:

I - Locais de trabalho;

II - Estabelecimentos de ensino;

III - Serviços de saúde;

IV - Locais de esporte, lazer e cultura;

V - Serviços públicos e privados em geral.

 

Art. 6º - As infrações ao disposto nesta Lei estarão sujeitas às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei:

I - Advertência;

II - Multa;

III - Suspensão de atividades;

IV - Cassação de alvará ou licença.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão às custas de dotações orçamentarias próprias, suplementares se necessário.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Afonso bezerra/RN, 30 de junho de 2025.

 

HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ

Prefeito de Afonso Bezerra/RN 


Publicado por:
Jadson Hericks Ferreira Bezerra
Código Identificador:061DF238