ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 120/91 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

LEI Nº 120/91 de 14 de Agosto de 1991.

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

E DA OUTRAS PROVIDENCIAS:

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:

 

Faça saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

SEÇÃO I

Dos objetivos

 

Art. 1º. - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreende:

- O atendimento à saúde universalizando, integral, regionalizado e hierarquizado;

- A vigilância sanitária;

- A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondentes;

– O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual.

 

CAPUTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

SEÇÃO II

Da subordinação do fundo

 

Art. 2º. - O Fundo Municipal de saúde ficara subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Saúde.

SEÇÃO II

Das atribuições do Secretário Municipal de Saúde

Art. 3º - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde

– Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;

– Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;

– Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a carga do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

– Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;

– encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

– subdelegar competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal;

– assinar cheques com o responsável pela Tesouraria, que for o caso;

– ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

– firmas convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamento com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo fundo.

 

SEÇÃO III

Das atribuições do Coordenador do Fundo

 

Art. 4º - São atribuições do Coordenador do Fundo:

 

– preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem encaminhadas ao Secretário Municipal e Saúde;

– manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;

– manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;

– encaminhar à contabilidade geral do Município;

Mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;

Trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos;

Anualmente, o inventario dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do fundo.

– firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;

– preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de Saúde para serem submetidos ao Secretário Municipal de Saúde;

– providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;

– apresentar ao Secretário Municipal de Saúde, a analise e a avaliação da Situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas;

– manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a Saúde;

– encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;

– manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes na rede Municipal de Saúde;

– encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede Municipal de Saúde.

 

SEÇÃO IV

Dos recursos de Fundo

 

SUBSEÇÃO I

Dos Recursos Financeiros

 

Art. 5º - São receitas do Fundo:

 

– as transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social e do orçamento de Estado como decorrência do que dispõe o art. 30, VII, da Constituição da Republica;

– os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;

– o produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

– o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como parcela de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquela que o Município vier a criar;

– as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor;

– doações em espécies feitas diretamente para este Fundo;

– Parágrafo 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.

Parágrafo 2º - A liberação das receitas de transferências deve ser feitas no prazo máximo de 10 dias.

Parágrafo 3º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:

– da existência de disponibilidade em função do comprimento de programação;

– de previa aprovação do Secretário Municipal de Saúde.

 

SUBSEÇÃO II

Dos ativos de Fundo

Art. 6º - Constituem do Fundo Municipal de Saúde:

 

– disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriunda das receitas especificadas;

– direitos que porventura vier a constituir;

– bens móveis e imóveis que foram destinados ao Sistema de Saúde do Município;

– bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao Sistema de Saúde ;

– bens moveis e imóveis destinados à administração do sistema de Saúde do Município.

Parágrafo único- anualmente se processará o inventario dos bens e direitos vinculados ao Fundo.

 

SUBSEÇÃO III

Dos passivos do Fundo

 

Art. 7º – Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde.

 

SEÇÃO V

Do orçamento e da contabilidade

SUBSEÇÃO I

Do orçamento

 

Art. 8º - O orçamento de Fundo Municipal de Saúde ovidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da universalidade e do equilíbrio.

Parágrafo 1º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do município, em obediência ao princípio da unidade.

Parágrafo 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua elaboração e na execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

SUBSEÇÃO II

Da Contabilidade

 

Art. 9º - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.

Art. 10º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.

Art. 11º - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.

Parágrafo 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.

Parágrafo 2º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receitas e de despesas do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela Legislação pertinente.

Parágrafo 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

 

SEÇÃO VI

Da execução Orçamentária

SUBSEÇÃO I

Da Despesa

 

Art. 12º - Imediatamente após a promulgação da lei do Orçamento, o Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro de cotas trimestrais que serão distribuídas entre as unidades executoras do Sistema Municipal de Saúde.

Parágrafo Único – As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante exercício, observados o limite no orçamento e o comportamento de sua execução.

Art. 13º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

Parágrafo único – Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os creditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Executivo.

Art. 14º - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:

 

– financiamento total ou parcial de programas integrado de Saúde desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados;

– pagamento de vencimentos, salários e gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no art. 1º da presente Lei:

– pagamento pela prestação de serviços e entidades de direito privado para execução de programas ou projeto especifico do Setor de Saúde, observado o disposto no parágrafo 1º, art. 199 da Constituição Federal;

– aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

– construção, reforma ampliação ou locação de imóveis para adequação de rede física de prestação de serviço de Saúde;

– desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;

– desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;

– atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no art. 1º da presente lei.

Art. 15º. - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta lei.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16º. - O fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.

Art. 17º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 8.000.000,00 (Oito milhões de cruzeiros), para cobrir as despesa de implantação do Fundo de que trata a presente Lei

 

PARÁGRAFO ÚNICO – As despesas a serem atendidas pelo presente crédito correrão à conta do código de despesa 4130, Investimentos em Regime de Execução Especial as quais serão compensadas com os recursos oriundos do art. 43, parágrafos e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 18. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, em Bom Jesus-RN, 14 de Agosto de 1991.


Publicado por:
Francisco Claudio Gomes de Souza
Código Identificador:062EC273