ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 867/2014, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI PARA O ANO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

José Leonardo Cassimiro de Araújo, Prefeito Constitucional do Município de São Paulo do Potengi/RN, usando das suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. - O orçamento do Município de São Paulo do Potengi/RN, para o exercício de 2015 estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 46.396.300,00 (quarenta e seis milhões, trezentos e noventa e seis mil e trezentos reais), com R$ 3.264.220,00 (três milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, duzentos e vinte reais) de dedução para formação do FUNDEB, restando uma receita liquida de R$ 43.132.080,00 (Quarenta e três milhões, cento e trinta e dois mil e oitenta reais).

I - Orçamento Fiscal em R$ 29.405.050,00 (vinte e nove milhões, quatrocentos e cinco mil, quatrocentos e cinco reais e cinquenta centavos).

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 13.727.040,00 (treze milhões setecentos e vinte e sete mil e quarenta reais )

Art. 2º. - A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento: Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)

 

I - Administração Direta:

 

RECEITAS CORRENTES

 

RECEITA TRIBUTARIA

R$ 987.500,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

R$ 1.967.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

R$ 213.600,00

RECEITA DE SERVIÇOS

R$ 105.600,00

TRANSFERENCIAS CORRENTES

R$ 30.031.980,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

R$ 116.500,00

DEDUCOES DO FUNDEB (-)

R$ 3.264.220,00

SUBTOTAL

R$ 33.342.080,00

RECEITAS DE CAPITAL

 

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

R$ 22.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS

R$ 226.000,00

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

R$ 9.192.000,00

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

R$ 260.000,00

SUBTOTAL

R$ 9.700.000,00

TOTAL

R$ 43.132.080,00

 

Art. 3º. - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

I - Por Órgão da Administração:

 

01.01.00

CÂMARA MUNICIPAL

R$ 1.100.200,00

02.02.00

GABINETE CIVIL

R$ 1.150.840,00

02.03.00

SEC MUN – ADMINSTRACAO E RECURSOS HUMANOS

R$ 2.189.500,00

02.04.00

SEC MUN – FINANÇAS E PLANEJAMENTO

R$ 1.278.000,00

02.05.00

SEC MUN – AGRICULTURA PECUÁRIA E PESCA

R$ 1.102.000,00

02.06.00

SEC MUN – EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

R$ 15.444.600,00

02.07.00

SEC MUN – OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

R$ 4.102.900,00

02.08.00

SEC MUN – TRIBUTAÇÃO

R$ 171.000,00

02.09.00

SEC MUN / FUNDO MPL DE SAÚDE

R$ 9.543.340,00

02.10.00

SEC MUN / FUNDO MPL DO TRAB. HABIT. ASSIST. SOCIAL

R$ 3.106.700,00

02.11.00

SEC MUN – TURISMO E LAZER R$ 377.500,00

02.12.00

SEC MUN - MEIO AMBIENTE E URBANISMO

R$ 833.500,00

02.13.00

FUNDO MPL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

R$ 535.500,00

02.14.00

IPREVISSAP

R$ 1.797.000,00

90.99.00

RESERVA DE CONTINGENCIA

R$ 400.000,00

90.99.00

RESERVA DE CONTINGENCIA IPREVISSAP

R$ 500.000,00

TOTAL

R$ 43.132.080,00

 

II - Por Funções de Governo:

 

01

Legislativa

R$ 1.100.200,00

04

Administração

R$ 4.009.340,00

08

Assistência Social

R$ 3.136.700,00

09

Previdência Social

R$ 1.297.000,00

10

Saúde

R$ 9.293.340,00

12

Educação

R$ 14.697.600,00

13

Cultura

R$ 458.500,00

15

Urbanismo

R$ 3.442.900,00

17

Saneamento

R$ 1.110.000,00

16

Habitação

R$ 535.000,00

20

Agricultura

R$ 1.102.000,00

27

Desporto e Lazer

R$ 486.000,00

18

Gestão Ambiental

R$ 633.500,00

99

Reserva de Contingência

R$ 400.000,00

99

Reserva de Contingência do IPREVISSAP

R$ 500.000,00

TOTAL

R$ 43.132.080,00

 

Art. 4º. - Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III - remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.

Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:

1 - suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;

2 - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.

3 - suplementar dotações dentro da mesma categoria econômica.

 

Art. 5º. - As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão se modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.

Art. 6º. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

Art. 7º. - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

 

São Paulo do Potengi, 19 de Dezembro de 2014.

 

JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAUJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Herisson de Oliveira Bezerra
Código Identificador:063080B2