ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 867/2014, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI PARA O ANO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Leonardo Cassimiro de Araújo, Prefeito Constitucional do Município de São Paulo do Potengi/RN, usando das suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. - O orçamento do Município de São Paulo do Potengi/RN, para o exercício de 2015 estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 46.396.300,00 (quarenta e seis milhões, trezentos e noventa e seis mil e trezentos reais), com R$ 3.264.220,00 (três milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, duzentos e vinte reais) de dedução para formação do FUNDEB, restando uma receita liquida de R$ 43.132.080,00 (Quarenta e três milhões, cento e trinta e dois mil e oitenta reais).
I - Orçamento Fiscal em R$ 29.405.050,00 (vinte e nove milhões, quatrocentos e cinco mil, quatrocentos e cinco reais e cinquenta centavos).
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 13.727.040,00 (treze milhões setecentos e vinte e sete mil e quarenta reais )
Art. 2º. - A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento: Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - Administração Direta:
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RECEITAS CORRENTES |
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RECEITA TRIBUTARIA |
R$ 987.500,00 |
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RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
R$ 1.967.000,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
R$ 213.600,00 |
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RECEITA DE SERVIÇOS |
R$ 105.600,00 |
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TRANSFERENCIAS CORRENTES |
R$ 30.031.980,00 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
R$ 116.500,00 |
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DEDUCOES DO FUNDEB (-) |
R$ 3.264.220,00 |
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SUBTOTAL |
R$ 33.342.080,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
R$ 22.000,00 |
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ALIENAÇÃO DE BENS |
R$ 226.000,00 |
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TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
R$ 9.192.000,00 |
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OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
R$ 260.000,00 |
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SUBTOTAL |
R$ 9.700.000,00 |
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TOTAL |
R$ 43.132.080,00 |
Art. 3º. - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I - Por Órgão da Administração:
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01.01.00 |
CÂMARA MUNICIPAL |
R$ 1.100.200,00 |
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02.02.00 |
GABINETE CIVIL |
R$ 1.150.840,00 |
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02.03.00 |
SEC MUN – ADMINSTRACAO E RECURSOS HUMANOS |
R$ 2.189.500,00 |
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02.04.00 |
SEC MUN – FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
R$ 1.278.000,00 |
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02.05.00 |
SEC MUN – AGRICULTURA PECUÁRIA E PESCA |
R$ 1.102.000,00 |
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02.06.00 |
SEC MUN – EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
R$ 15.444.600,00 |
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02.07.00 |
SEC MUN – OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
R$ 4.102.900,00 |
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02.08.00 |
SEC MUN – TRIBUTAÇÃO |
R$ 171.000,00 |
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02.09.00 |
SEC MUN / FUNDO MPL DE SAÚDE |
R$ 9.543.340,00 |
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02.10.00 |
SEC MUN / FUNDO MPL DO TRAB. HABIT. ASSIST. SOCIAL |
R$ 3.106.700,00 |
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02.11.00 |
SEC MUN – TURISMO E LAZER R$ 377.500,00 |
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02.12.00 |
SEC MUN - MEIO AMBIENTE E URBANISMO |
R$ 833.500,00 |
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02.13.00 |
FUNDO MPL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL |
R$ 535.500,00 |
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02.14.00 |
IPREVISSAP |
R$ 1.797.000,00 |
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90.99.00 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
R$ 400.000,00 |
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90.99.00 |
RESERVA DE CONTINGENCIA IPREVISSAP |
R$ 500.000,00 |
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TOTAL |
R$ 43.132.080,00 |
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II - Por Funções de Governo:
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01 |
Legislativa |
R$ 1.100.200,00 |
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04 |
Administração |
R$ 4.009.340,00 |
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08 |
Assistência Social |
R$ 3.136.700,00 |
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09 |
Previdência Social |
R$ 1.297.000,00 |
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10 |
Saúde |
R$ 9.293.340,00 |
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12 |
Educação |
R$ 14.697.600,00 |
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13 |
Cultura |
R$ 458.500,00 |
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15 |
Urbanismo |
R$ 3.442.900,00 |
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17 |
Saneamento |
R$ 1.110.000,00 |
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16 |
Habitação |
R$ 535.000,00 |
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20 |
Agricultura |
R$ 1.102.000,00 |
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27 |
Desporto e Lazer |
R$ 486.000,00 |
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18 |
Gestão Ambiental |
R$ 633.500,00 |
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99 |
Reserva de Contingência |
R$ 400.000,00 |
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99 |
Reserva de Contingência do IPREVISSAP |
R$ 500.000,00 |
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TOTAL |
R$ 43.132.080,00 |
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Art. 4º. - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III - remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 - suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;
2 - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.
3 - suplementar dotações dentro da mesma categoria econômica.
Art. 5º. - As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão se modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Art. 6º. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 7º. - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
São Paulo do Potengi, 19 de Dezembro de 2014.
JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Herisson de Oliveira Bezerra
Código Identificador:063080B2