ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 958/2018

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a reduzir os subsídios dos ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice Prefeito e Secretário Municipal, bem como os salários dos ocupantes de cargos comissionados e gratificações concedidas a servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Monte Alegre e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento à Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir, por um período de 60 (sessenta) dias, os subsídios dos ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice Prefeito e Secretário Municipal, na forma constitucionalmente prevista e definida pela Lei Municipal n. 769/2016, conforme disposto abaixo:

I – Reduzir em 30% (trinta por cento) os subsídios dos cargos de Prefeito e Vice Prefeito, passando respectivamente com a redução para R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais) e R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais) mensais durante o período assinalado;

II – Reduzir em 30% (trinta por cento) os subsídios dos cargos de Secretário Municipal passando com a redução para R$ 3.640,00 (três mil, seiscentos e quarenta reais) mensais durante o período assinalado.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado também a reduzir, por um período de 60 (sessenta) dias, os salários dos ocupantes de cargos comissionados estabelecidos pela Lei Complementar n. 019/2017, conforme disposto abaixo:

I – Redução em 30% (trinta por cento) nos salários dos cargos comissionados que recebem entre R$ 4.001,00 (quatro mil e um reais) e R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) mensais;

II – Redução em 30% (trinta por cento) nos salários dos cargos comissionados que recebem entre R$ 3.001,00 (três mil e um reais) e R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais;

III – Redução em 30% (trinta por cento) nos salários dos cargos comissionados que recebem entre R$ 2.001,00 (dois mil e um reais) e R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais;

IV – Redução em 20% (vinte por cento) nos salários dos cargos comissionados que recebem abaixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, a reduzir, por um período de 60 (sessenta) dias, o valor de todas as gratificações concedidas estabelecidas pela Lei Complementar n. 019/2017 no patamar geral e único de 50% (cinquenta por cento) durante o período assinalado.

 

Art. 4º Fica assegurado ao ocupante do cargo comissionado o recebimento do valor mensal de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), independentemente da redução disposta no artigo 2°, garantindo, assim, o cumprimento do salário mínimo previsto constitucionalmente durante o período assinalado.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo para produzir efeitos financeiros a partir de 01 de novembro de 2018.

 

Monte Alegre, 21 de novembro de 2018.

 

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:063E9882