ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº. 517/2025, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.

DEFINE O VALOR DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO/RN, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, as condenações impostas à Fazenda Pública Municipal de Espírito Santo/RN, decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão pagas mediante Requisições de Pequeno Valor (RPV), cujo montante não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Art. 2º O pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV), em virtude de decisão judicial transitada em julgado, será realizado de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, observada a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolados junto à Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 3º Caso o valor do débito ou da obrigação ultrapasse o limite estabelecido no art. 1º desta Lei, o credor poderá renunciar ao excedente, a fim de receber mediante RPV, salvo quando se tratar de direito indisponível.

Art. 4º Os valores relativos às condenações judiciais contra a Fazenda Pública Municipal, com trânsito em julgado, que excedam o limite estabelecido no art. 1º desta Lei, serão pagos mediante expedição de precatório.

Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal nº 488/2024, de 17 de junho de 2024.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Espírito Santo/RN, 12 de setembro de 2025.

 

JOSÉ FAGNER FREIRE -  

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiana Fernandes da Silva
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