ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 453/2025
Institui o Programa de Assistência Médica Odontológica junto as Escolas Creches Municipais, e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada – Estado do Rio Grande do Norte, Excelentíssimo Senhor Francisco Caninde Freire,
Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituido o Programa de Assistência Médica e Odontológica junto as escolas e creches municipais, com o objetivo de oferecer atendimento medico e odontológico para crianças em idade pré-escolar matriculadas nas escolas e creches municipais.
Art. 2° A assisténcia medica e odontológica sera prestada por profissionais capacitados e habilitados, pertencente ao quadro de servidores efetivos ou contratados do Municipio com o objetivo de promover a prevenção, o diagnóstico e o tratamento de doenças.
Art. 3° O Programa será financiado com recursos proprios do municipio, bem como com recursos provenientes de convênios e parcerias com outras instituições públicas ou privadas.
Art 4° Fica determinado que o atendimento medico e odontológico deverá ser prestado no ambito da escola ou creche municipal em que a criança esta matriculada, ou, se necessário, em unidade de saúde próxima à escola ou creche.
Art 5° O atendimento será oferecido de forma gratuita para todas as crianças matriculadas nas creches e escolas municipais, devendo ser realizada uma avaliação periódica da necessidade de atendimento médico e odontológico
Art 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, 16 de junho de 2025.
FRANCISCO CANINDE FREIRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Jose Araujo da Silva
Código Identificador:063FFDF4