ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 717/2013.
Dispõe sobre regulamentações de provimento de cargos em comissão e função gratificada para Diretores e Vice-Diretores das escolas municipais de ensino infantil e fundamental.
O Prefeito do Município de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, especialmente as que lhe conferem o art. 30, Incisos I e II, da Constituição Federal, art. 65, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As Unidades de Ensino infantil e fundamental serão dirigidas por um diretor e um vice-diretor, que poderão ser preenchidos por cargos de provimento em comissão ou função gratificada nomeados pelo Prefeito Municipal.
§ 1º - Ficam criados quatro cargos comissionados de diretores e quatro cargos comissionados de vice-diretores, com atribuições conforme anexo II desta lei;
§ 2º - A função gratificada de diretor e vice-diretor perceberá a gratificação constante no anexo IV da Lei Municipal Nº 689/2011;
§ 3º - A classificação das escolas será determinada conforme o anexo III da Lei Municipal Nº 689/2011 para fins dos cargos de diretor e vice-diretor;
§ 4º A remuneração do diretor e vice para cargos de provimento em comissão fica estabelecida no anexo I desta lei.
Art. 2º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se o § 1º, Art. 3º, da Lei Nº 337/1989 e demais disposições contrárias.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia
Em 25 de janeiro de 2013.
JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR
Prefeito do Município
ANEXO I
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TIPO/ESCOLA
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CARGO COMISSIONADO |
VALOR DA REMUNERAÇÃO |
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A |
DIRETOR
VICE-DIRETOR |
1.767,00
1.567,00 |
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B |
DIRETOR
VICE-DIRETOR |
1.667,00
1.567,00 |
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C |
DIRETOR
VICE-DIRETOR |
1.567,00
1.567,00 |
Anexo II
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Atribuições do Diretor e Vice-Diretor |
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Aos Gestores Escolares, Cabe precipuamente ao diretor e subsidiariamente ao vice-diretor, dentre outras atribuições:
• Cumprir e fazer cumprir a legislação em vigor, sobretudo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; • Responsabilizar-se pelo patrimônio público escolar recebido no ato da posse; • Deferir os requerimentos de matrícula; • Elaborar, juntamente com a equipe pedagógica, o calendário escolar, de acordo com as orientações da Secretaria de Estado da Educação, submetê-lo à apreciação do Conselho Escolar; • Acompanhar, juntamente com a equipe pedagógica, o trabalho docente e o cumprimento das reposições de dias letivos, carga horária e de conteúdo aos discentes; • Articular processos de integração da escola com a comunidade; • Supervisionar a cantina, quando houver, e o preparo da merenda escolar, quanto ao cumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente relativamente a exigências sanitárias e padrões de qualidade nutricional; • Assegurar os cumprimento dos dias letivos, horas-aula e horas-atividades estabelecidos; • Coordenar a elaboração e acompanhar a implementação do Projeto Político-Pedagógico da escola, construído coletivamente e aprovado pelo Conselho Escolar; • Coordenar e incentivar a qualificação permanente dos profissionais da educação; • Implementar a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino, em observância às Diretrizes Curriculares Nacionais e Estaduais; • Coordenar a elaboração do plano de Ação do estabelecimento de ensino e submetê-lo à aprovação do Conselho Escolar; • Convocar e presidir as reuniões do Conselho Escolar, dando encaminhamento às decisões tomadas coletivamente; • Elaborar os planos de aplicação financeira sob sua responsabilidade, consultando a comunidade escolar e colocando-os em edital público; • Prestar contas dos recursos recebidos, submetendo-os à aprovação do Conselho Escolar e fixando-os em edital público; • Coordenar a construção coletiva do Regimento Escolar, em consonância com a legislação em vigor, submetendo-o à apreciação do conselho escolar; • Encaminhar aos órgãos competentes as propostas de modificações no ambiente escolar, quando necessária, e aprovadas pelo Conselho Escolar; • Promover grupos de trabalho e estudos ou comissões encarregadas de estudar e propor alternativas para atender aos problemas de natureza pedagógico-administrativa no âmbito escolar; • Presidir o Conselho de Classe, dando encaminhamento às decisões tomadas coletivamente; • Definir horário e escalas de trabalho da equipe técnico-administrativa e equipe auxiliar operacional; • Participar, com a equipe pedagógica, da análise e definição de projetos a serem inseridos no Projeto Político-Pedagógico do estabelecimento de ensino, juntamente com a comunidade escolar; • Cooperar com o cumprimento das orientações técnicas de vigilância sanitária e epidemiológica; • Disponibilizar espaço físico adequado quando da oferta de Serviços e Apoios Pedagógicos Especializados, nas diferentes áreas da Educação Especial; • Assegurar a realização do processo de avaliação institucional do estabelecimento de ensino; • Zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores, funcionários e famílias; • Manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com seus colegas, com alunos, pais e com os demais segmentos da comunidade escolar; • Assegurar o cumprimento dos programas mantidos e implantados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação /MEC - FNDE; • Cumprir e fazer cumprir o disposto no Regimento Escolar. |
Publicado por:
Ayrton Roosevelt Azevedo de Medeiros
Código Identificador:06428692