ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 717/2013.

Dispõe sobre regulamentações de provimento de cargos em comissão e função gratificada para Diretores e Vice-Diretores das escolas municipais de ensino infantil e fundamental.

 

O Prefeito do Município de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, especialmente as que lhe conferem o art. 30, Incisos I e II, da Constituição Federal, art. 65, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - As Unidades de Ensino infantil e fundamental serão dirigidas por um diretor e um vice-diretor, que poderão ser preenchidos por cargos de provimento em comissão ou função gratificada nomeados pelo Prefeito Municipal.

§ 1º - Ficam criados quatro cargos comissionados de diretores e quatro cargos comissionados de vice-diretores, com atribuições conforme anexo II desta lei;

§ 2º - A função gratificada de diretor e vice-diretor perceberá a gratificação constante no anexo IV da Lei Municipal Nº 689/2011;

§ 3º - A classificação das escolas será determinada conforme o anexo III da Lei Municipal Nº 689/2011 para fins dos cargos de diretor e vice-diretor;

§ 4º A remuneração do diretor e vice para cargos de provimento em comissão fica estabelecida no anexo I desta lei.

Art. 2º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se o § 1º, Art. 3º, da Lei Nº 337/1989 e demais disposições contrárias.

 

Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia

Em 25 de janeiro de 2013.

 

JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR

Prefeito do Município

 

ANEXO I

 

 

TIPO/ESCOLA

 

CARGO COMISSIONADO

VALOR DA REMUNERAÇÃO

A

DIRETOR

 

VICE-DIRETOR

1.767,00

 

1.567,00

B

DIRETOR

 

VICE-DIRETOR

1.667,00

 

1.567,00

C

DIRETOR

 

VICE-DIRETOR

1.567,00

 

1.567,00

 

Anexo II

 

Atribuições do Diretor e Vice-Diretor

Aos Gestores Escolares, Cabe precipuamente ao diretor e subsidiariamente ao vice-diretor, dentre outras atribuições:

 

• Cumprir e fazer cumprir a legislação em vigor, sobretudo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

• Responsabilizar-se pelo patrimônio público escolar recebido no ato da posse;

• Deferir os requerimentos de matrícula;

• Elaborar, juntamente com a equipe pedagógica, o calendário escolar, de acordo com as orientações da Secretaria de Estado da Educação, submetê-lo à apreciação do Conselho Escolar;

• Acompanhar, juntamente com a equipe pedagógica, o trabalho docente e o cumprimento das reposições de dias letivos, carga horária e de conteúdo aos discentes;

• Articular processos de integração da escola com a comunidade;

• Supervisionar a cantina, quando houver, e o preparo da merenda escolar, quanto ao cumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente relativamente a exigências sanitárias e padrões de qualidade nutricional;

• Assegurar os cumprimento dos dias letivos, horas-aula e horas-atividades estabelecidos;

• Coordenar a elaboração e acompanhar a implementação do Projeto Político-Pedagógico da escola, construído coletivamente e aprovado pelo Conselho Escolar;

• Coordenar e incentivar a qualificação permanente dos profissionais da educação;

• Implementar a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino, em observância às Diretrizes Curriculares Nacionais e Estaduais;

• Coordenar a elaboração do plano de Ação do estabelecimento de ensino e submetê-lo à aprovação do Conselho Escolar;

• Convocar e presidir as reuniões do Conselho Escolar, dando encaminhamento às decisões tomadas coletivamente;

• Elaborar os planos de aplicação financeira sob sua responsabilidade, consultando a comunidade escolar e colocando-os em edital público;

• Prestar contas dos recursos recebidos, submetendo-os à aprovação do Conselho Escolar e fixando-os em edital público;

• Coordenar a construção coletiva do Regimento Escolar, em consonância com a legislação em vigor, submetendo-o à apreciação do conselho escolar;

• Encaminhar aos órgãos competentes as propostas de modificações no ambiente escolar, quando necessária, e aprovadas pelo Conselho Escolar;

• Promover grupos de trabalho e estudos ou comissões encarregadas de estudar e propor alternativas para atender aos problemas de natureza pedagógico-administrativa no âmbito escolar;

• Presidir o Conselho de Classe, dando encaminhamento às decisões tomadas coletivamente;

• Definir horário e escalas de trabalho da equipe técnico-administrativa e equipe auxiliar operacional;

• Participar, com a equipe pedagógica, da análise e definição de projetos a serem inseridos no Projeto Político-Pedagógico do estabelecimento de ensino, juntamente com a comunidade escolar;

• Cooperar com o cumprimento das orientações técnicas de vigilância sanitária e epidemiológica;

• Disponibilizar espaço físico adequado quando da oferta de Serviços e Apoios Pedagógicos Especializados, nas diferentes áreas da Educação Especial;

• Assegurar a realização do processo de avaliação institucional do estabelecimento de ensino;

• Zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores, funcionários e famílias;

• Manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com seus colegas, com alunos, pais e com os demais segmentos da comunidade escolar;

• Assegurar o cumprimento dos programas mantidos e implantados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação /MEC - FNDE;

• Cumprir e fazer cumprir o disposto no Regimento Escolar.


Publicado por:
Ayrton Roosevelt Azevedo de Medeiros
Código Identificador:06428692