ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0272/2026 DE 30 DE JULHO DE 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a autorização contida no art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2.338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3698, de 30 de dezembro de 2025,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), destinado às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II deste Decreto, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Apodi/RN, 30 de julho de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
|
Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
|
Anexo I (Acréscimo) |
480.000,00 |
||||
|
02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
35.000,00 |
||||
|
|
2032 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Educação |
35.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
15730000 |
0001 |
35.000,00 |
|
02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
445.000,00 |
||||
|
|
2092 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária - Estratégia Saúde da Família - |
185.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA |
16000000 |
0001 |
185.000,00 |
|
|
2110 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primaria - Assistência Farmacêutica Supl |
140.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
15001002 |
0001 |
140.000,00 |
|
|
2082 Concessão de Auxilio Financeiro a Pessoa Carentes |
120.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
15001002 |
0001 |
120.000,00 |
|
Anexo II (Redução) |
480.000,00 |
||||
|
02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
35.000,00 |
||||
|
|
2032 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Educação |
35.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
15730000 |
0001 |
35.000,00 |
|
02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
445.000,00 |
||||
|
|
1030 Aquisição de Material permanentes para as Unidades Básicas de Saúde |
90.000,00 |
|||
|
|
|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
16000000 |
0001 |
90.000,00 |
|
|
2099 Manutenção das Atividades do Centro Municipal de Saúde |
70.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA |
15001002 |
0001 |
70.000,00 |
|
|
2103 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária - Programa de Atendimento Domic |
190.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA |
15001002 |
0001 |
190.000,00 |
|
|
2107 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Especializada |
95.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16000000 |
0001 |
95.000,00 |
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,
em Apodi/RN, 30 de julho de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:06433CC5