ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 556, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 556, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais do Magistério com vínculo efetivo, na forma que especifica e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE SERRINHA/RN: FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reajustada no equivalente a 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) toda a matriz salarial constante no Anexo I da Lei Municipal nº 509, de 23 de fevereiro de 2023, com fulcro no art. 37, X da Constituição Federal, no que se refere aos proventos auferidos pelos servidores municipais do Magistério com vínculo efetivo.
§1º - Por servidores municipais do Magistério entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
§2º - O anexo I da Lei Municipal nº 348, de 06 de setembro de 2011, passa a vigorar com a redação dada pelo anexo I desta Lei, com o título “Tabela Oficial 2026 – Professor e Supervisor Escolar”.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor correspondente aos acréscimos das despesas decorrentes do reajuste das remunerações e gratificações de que trata esta lei, inclusive no que diz respeito aos encargos previdenciários e pagamentos retroativos à competência de janeiro de 2026.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2026.
Serrinha/RN, 26 de fevereiro de 2026.
KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA
Prefeita Municipal
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ANEXO 01 |
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TABELA OFICIAL 2026- PROFESSOR E SUPERVISOR ESCOLAR |
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TABELA OFICIAL - CARGA HORÁRIA 30HS SEMANAL - PROFESSOR - 2026 |
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NÍVEL |
0a3 |
3 e 1d a 6 |
6 e 1d a 9 |
9 e 1d a 12 |
12 e 1d a 15 |
15 e 1d a 18 |
18 e 1d a 21 |
21 e 1d a 24 |
24 e 1d a 27 |
27 e 1d a 30 |
|
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
||
|
NIVEL I - MAGISTÉRIO |
3.189,36 |
3.348,83 |
3.516,27 |
3.692,08 |
3.876,69 |
4.070,52 |
4.274,05 |
4.487,75 |
4.712,14 |
4.947,74 |
Mais 5% |
|
Nivel II - Graduação - Mais 20% |
3.827,23 |
4.018,59 |
4.219,52 |
4.430,50 |
4.652,02 |
4.884,63 |
5.128,86 |
5.385,30 |
5.654,56 |
5.937,29 |
Mais 5% |
|
Nivel III - Especialização - Mais 15% |
4.401,32 |
4.621,38 |
4.852,45 |
5.095,07 |
5.349,83 |
5.617,32 |
5.898,19 |
6.193,09 |
6.502,75 |
6.827,89 |
Mais 5% |
|
Nivel IV - Mestrado - Mais 10% |
4.841,45 |
5.083,52 |
5.337,70 |
5.604,58 |
5.884,81 |
6.179,05 |
6.488,00 |
6.812,40 |
7.153,02 |
7.510,68 |
Mais 5% |
|
Nivel V -Doutorado - Mais 10% |
5.325,59 |
5.591,87 |
5.871,47 |
6.165,04 |
6.473,29 |
6.796,96 |
7.136,80 |
7.493,64 |
7.868,33 |
8.261,74 |
Mais 5% |
|
TABELA OFICIAL - CARGA HORÁRIA 30HS SEMANAL - SUPERV. ESCOLAR - 2026 |
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|
NÍVEL |
0a3 |
3 e 1d a 6 |
6 e 1d a 9 |
9 e 1d a 12 |
12 e 1d a 15 |
15 e 1d a 18 |
18 e 1d a 21 |
21 e 1d a 24 |
24 e 1d a 27 |
27 e 1d a 30 |
|
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
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|
Nivel I -Graduação - Piso Inicial |
4.018,59 |
4.219,52 |
4.430,50 |
4.652,02 |
4.884,63 |
5.128,86 |
5.385,30 |
5.654,56 |
5.937,29 |
6.234,16 |
Mais 5% |
|
Nivel II - Especialização - Mais 15% |
4.621,38 |
4.852,45 |
5.095,07 |
5.349,83 |
5.617,32 |
5.898,19 |
6.193,09 |
6.502,75 |
6.827,89 |
7.169,28 |
Mais 5% |
|
Nivel III - Mestrado - Mais 10% |
5.083,52 |
5.337,70 |
5.604,58 |
5.884,81 |
6.179,05 |
6.488,00 |
6.812,40 |
7.153,02 |
7.510,68 |
7.886,21 |
Mais 5% |
|
Nivel IV -Doutorado - Mais 10% |
5.591,87 |
5.871,47 |
6.165,04 |
6.473,29 |
6.796,96 |
7.136,80 |
7.493,64 |
7.868,33 |
8.261,74 |
8.674,83 |
Mais 5% |
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Obs: Reajuste na carreira do Magistério de 5,4%, em conformidade com a MP - 1.334/2026 |
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Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:0649B96B