ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 714, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.

LEI MUNICIPAL Nº 714, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

Dispõe sobre a criação de cargo de psicólogo e de assistente social para integrar o quadro de servidores de carreira da Educação Básica do Município de Olho d´Água do Borges/RN e dá outras providências.

 

A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:

 

Art. 01º. Fica autorizado o Executivo Municipal a criar os cargos de Psicólogo (a) e Assistente Social para integrar o quadro de servidores de carreira da Educação Básica do Município.

 

Parágrafo Único. As denominações, especificações, atribuições e demais requisitos dos cargos ora criados são as que constam no anexo desta lei.

 

Art. 2º. Enquanto não houver processo seletivo próprio para preenchimento dos cargos ora criados, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, servidores para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

Parágrafo Único. Os vencimentos, cargas horárias de trabalhos e as atribuições dos cargos dos servidores contratados serão de acordo com o estabelecido no anexo desta lei que cria os respectivos cargos de psicólogos e assistentes sociais.

 

Art. 3º. Os contratos terão duração pelo período necessário para atender o interesse público, sendo que os mesmos poderão ser rescindidos no caso de haver alguma ocorrência que o permita.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária específica vinculada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei por Decreto, no que se fizer necessário para o seu fiel cumprimento.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio José Gonzaga de Queiroga, em Olho d´Água do Borges/RN, 29 de fevereiro de 2024.

 

MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeita Municipal

CPF sob o nº 465.240.614-20

 

ANEXO

 

CARGO

REQUISITO

C.H.

SALÁRIO

ASSISTENTE SOCIAL

GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL COM O REGISTRO PROFISSIONAL NO CONSELHO DE CLASSE

30H

R$ 1.579,32

ATRIBUIÇÕES: Contribuir com o direito à educação, bem como o direito ao acesso e permanência na escola com a finalidade da formação dos estudantes para o exercício da cidadania, preparação para o trabalho e sua participação na sociedade; subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias, a partir de conhecimentos de políticas sociais, bem como do exercício e da defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade; contribuir para a garantia da qualidade dos serviços aos estudantes, garantindo o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente; participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à educação; contribuir no processo de ensino-aprendizagem de modo a assegurar a universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática; Contribuir no fortalecimento da relação da escola com a família e a comunidade, na perspectiva de ampliar a sua participação na escola; aprimorar a relação entre a escola, a família e a comunidade; Intervir e orientar situações de dificuldade no processo de ensino-aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado; contribuir com o processo de inclusão e permanência dos alunos com necessidades especiais; criar estratégias de intervenção frente a impasses e dificuldades escolares que se apresentem a partir de situações violência, uso de drogas, gravidez na adolescência, assim como situações de risco, reflexos da questão social que perpassam o cotidiano escolar; atuar junto às famílias no enfrentamento das situações de ameaça, violação e não acesso aos direitos humanos e sociais, como a própria educação; favorecer o processo de inclusão e permanência do estudante com necessidades educativas especiais; participar de ações que promovam a acessibilidade; fortalecer e articular parcerias com as equipes do Conselho Tutelar e CRAS, Unidades de Saúde, movimentos sociais entre outros; Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda; viabilizar o acesso a programas, projetos e ações desenvolvidos nas escolas que se relacionem com a área de atuação; contribuir na formação continuada de profissionais da rede pública de educação básica, pautando-se sempre na observância das leis, regulamentações, instrumentais teóricos e metodológicos da psicologia; Desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo.

TOTAL: 01 (Uma) vaga

 

CARGO

REQUISITO

C.H.

SALÁRIO

PSICOLÓGO

GRADUAÇÃO EM PSICOLOGIA COM O REGISTRO PROFISSIONAL NO CONSELHO DE CLASSE

30H

R$ 1.579,32

ATRIBUIÇÕES: Subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias a partir do conhecimento da psicologia do desenvolvimento e da aprendizagem; participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à educação; Contribuir para a promoção dos processos de aprendizagem, buscando, juntamente com as equipes pedagógicas, garantir o direito a inclusão de todas as crianças e adolescentes; orientar nos casos de dificuldades nos processos de escolarização; realizar avaliação psicológica ante as necessidades específicas identificadas no processo ensino-aprendizado; auxiliar equipes da rede pública de educação básica na integração comunitária entre a escola, o estudante e a família; contribuir na formação continuada de profissionais da educação; participar da elaboração de projetos de educação e orientação profissional; contribuir em programas e projetos desenvolvidos na escola; promover relações colaborativas no âmbito da equipe multiprofissional e entre a escola e a comunidade; colaborar com ações de enfrentamento à violência e aos preconceitos na escola; propor articulação intersetorial, visando à integralidade de atendimento ao Município, o apoio às Unidades Educacionais e o fortalecimento da Rede de Proteção Social; promover ações voltadas à escolarização do público da educação especial; promover ações de acessibilidade; propor ações, juntamente com professores, pedagogos, alunos e pais, funcionários técnico-administrativos e serviços gerais e a sociedade de forma ampla, visando a melhorias nas condições de ensino, considerando a estrutura física das escolas, o desenvolvimento da prática docente, a qualidade do ensino, entre outras condições objetivas que permeiam o ensinar e o aprender; avaliar condições sócio-históricas presentes na transmissão e apropriação de conhecimentos, pautando-se sempre na observância das leis, regulamentações, instrumentais teóricos e metodológicos da Psicologia; Desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo.

TOTAL: 01 (Uma) vaga


Publicado por:
Adna Maria de Oliveira
Código Identificador:0650E334