ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 005/2026.-SME

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LAGOA SALGADA/RN

PORTARIA Nº 005/2026

 

Dispõe sobre a organização e padronização do Planejamento Pedagógico na Rede Municipal de Ensino de Lagoa Salgada, institui a adoção do Desenho Universal da Aprendizagem (DUA) como diretriz orientadora, estabelece diretrizes para a Educação Inclusiva e dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção dos Projetos Institucionais da Secretaria Municipal de Educação no planejamento docente.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LAGOA SALGADA/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/1996;

CONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEI);

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

CONSIDERANDO a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;

CONSIDERANDO a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva;

CONSIDERANDO o Decreto nº 7.611;

CONSIDERANDO a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar práticas pedagógicas inclusivas, equitativas, sistematizadas e alinhadas à garantia do direito à aprendizagem;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO GERAL DO PLANEJAMENTO

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Lagoa Salgada, o formato padronizado de Planejamento Pedagógico, a ser adotado por todos os docentes da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação Especial.

Art. 2º O planejamento deverá ser elaborado:

I – de forma transversal, integrada e articulada aos campos de experiências, garantindo a indissociabilidade entre cuidar e educar, na Educação Infantil;

II – por componente curricular, no Ensino Fundamental;

III – em formato de tabela padronizada disponibilizada pela Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO II

DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Art. 3º Na Educação Infantil, o planejamento deverá:

I – ter como eixo estruturante temas, projetos, sequências didáticas ou situações de aprendizagem;

II – contemplar os campos de experiências previstos na BNCC de forma integrada;

III – evitar fragmentação das práticas pedagógicas.

Art. 4º O planejamento deverá assegurar:

I – os direitos de aprendizagem e desenvolvimento;

II – a integração das dimensões cognitiva, emocional, social, motora e cultural;

III – a valorização das vivências e contextos socioculturais das crianças;

IV – experiências significativas de interação, investigação e brincadeira.

CAPÍTULO III

DO ENSINO FUNDAMENTAL E EJA

Art. 5º O planejamento por componente curricular deverá contemplar:

I – identificação (componente, ano/série, turma, período e professor);

II – unidade temática;

III – objetos de conhecimento;

IV – quantidade de aulas previstas;

V – organização das aulas contendo número, temática e habilidade;

VI – metodologia e estratégias de ensino;

VII – práticas avaliativas.

§1º Cada objeto de conhecimento deverá indicar a progressão das aulas.

§2º O planejamento deverá evidenciar intencionalidade pedagógica e garantir acessibilidade, conforme o Plano Educacional Individualizado (PEI), quando aplicável.

CAPÍTULO IV

DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E DO DUA

Art. 6º Fica instituída a adoção do Desenho Universal da Aprendizagem (DUA) como diretriz orientadora do planejamento pedagógico.

Art. 7º O planejamento deverá contemplar:

I – múltiplas formas de engajamento;

II – múltiplas formas de representação;

III – múltiplas formas de ação e expressão.

Art. 8º As unidades escolares deverão assegurar:

I – eliminação de barreiras pedagógicas, comunicacionais e atitudinais;

II – acessibilidade curricular;

III – articulação com o Atendimento Educacional Especializado (AEE);

IV – estratégias que garantam equidade no ensino.

CAPÍTULO V

DOS PROJETOS INSTITUCIONAIS

Art. 9º Os projetos pedagógicos da Secretaria Municipal de Educação constituem diretrizes obrigatórias.

Art. 10 Os docentes deverão:

I – inserir os projetos no planejamento;

II – articular com a BNCC;

III – registrar ações e avaliações;

IV – cumprir cronogramas;

V – manter atualizado o sistema educacional ao final de cada bimestre.

Art. 11 Os projetos deverão:

I – estar alinhados às prioridades da SME;

II – integrar-se às práticas avaliativas;

III – fortalecer metas educacionais;

IV – ocorrer de forma interdisciplinar.

Art. 12 Compete à Gestão Escolar e Coordenação:

I – monitorar a inserção dos projetos;

II – acompanhar a execução;

III – garantir a fidelidade pedagógica;

IV – registrar evidências.

Art. 13 O descumprimento desta Portaria sujeitará o servidor às sanções previstas na legislação municipal, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo único. A aplicação de penalidades observará o devido processo administrativo.

CAPÍTULO VI

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 14 Compete à Gestão Escolar e Coordenação:

I – orientar os docentes;

II – acompanhar planejamentos;

III – monitorar execução;

IV – promover articulação com o AEE.

Art. 15 Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – oferecer suporte pedagógico;

II – promover formação continuada;

III – monitorar a efetividade da Portaria.

Art. 16 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lagoa Salgada/RN, 19 de fevereiro de 2026.

 

JOSEFA JANICÉLIA DANTAS FREIRE

Secretária Municipal de Educação 


Publicado por:
Luciano Jose Araujo da Silva
Código Identificador:065C7CF7