ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 86, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

Transfere o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO que o Dia do Servidor Público é celebrado em 28 de outubro;

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 35.209, de 22 de dezembro de 2025, que transfere o ponto facultativo referente ao Dia do Servidor Público para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira);

 

CONSIDERANDO a competência do Município para disciplinar, por meio de ato normativo próprio, os assuntos de interesse local e a organização administrativa;

 

CONSIDERANDO, por fim, a conveniência administrativa e a necessidade de organizar o funcionamento dos órgãos do Poder Executivo Municipal de maneira eficiente, sem prejuízo à prestação dos serviços públicos;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica transferido, para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira), o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público (28 de outubro) nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

 

Art.2° O disposto no art. 1º deste Decreto não se aplica aos órgãos e entidades que prestam serviços públicos essenciais e indispensáveis, cujo funcionamento não possa sofrer interrupção, cabendo aos respectivos dirigentes assegurar a continuidade do atendimento à população.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaú/RN, em 26 de outubro de 2026.

 

JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Arlinda da Conceição Oliveira da Silva Praxedes
Código Identificador:0660E378