ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 148-A/2010
DEFINE OS CASOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM O MUNICÍPIO DE BODÓ A CONTRATAR PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO, PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e, ainda,
Considerando que o artigo 37, Inciso IX da Constituição Federal ampara a contratação por tempo determinado, desde que previamente definido em Lei;
Considerando que a Lei nº 8.745, de 9/12/1993, definiu os casos e circunstâncias de contratação temporária no âmbito específico para os Órgãos da Administração Federal;
Considerando que o município também tem suas peculiaridades para formalizar contratos temporários, observadas as situações e condições próprias;
Considerando a competência do município para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a Legislação Federal e a Estadual no que couber;
Considerando que o município não deve sofrer interrupção no funcionamento dos serviços essenciais de caráter coletivo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Considera-se de necessidade temporária e excepcional interesse público, que justificam a contratação por tempo determinado de Servidores pelo Município de Bodó, os casos e circunstâncias a seguir definidos:
I – Assistência a situações de calamidade pública;
II – combate a surtos endêmicos;
III – combate a emergências ambientais;
IV – admissão de Professor Substituto, para suprir a falta de docente de carreira decorrente de licença, férias, exoneração, demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação ou outra causa impeditiva devidamente reconhecida;
V – para atender as ações desenvolvidas no município através dos programas sociais e da saúde, desde que exclusivamente com recursos oriundos do Governo Federal.
Art. 2º - As contratações, quando devida e justificadamente necessárias, observado cada caso e circunstancia na forma do artigo anterior, serão feitas pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, admitida a prorrogação pelo período necessário à superação da situação que ensejou a contratação, desde que o prazo total não exceda a 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 3º - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica, devidamente consignada na Lei do Orçamento vigente no exercício que decorrer a efetivação contratual.
Art. 4º - Para fins de remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei, será observada cada situação ou circunstância e atendida, prioritariamente, a conveniência e o interesse mais benéfico para a Administração Municipal.
Art. 5º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
Art. 6º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias e assegurado ampla defesa.
Art. 7º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
III – por não cumprimento pelo contratado das atribuições definidas no termo contratual ou, ainda, por infrações disciplinares praticadas pelo mesmo no exercício das atividades;
IV – pela extinção do programa social ou da saúde a que o contratado esteja vinculado.
Art. 8º - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos, exceto para ensejar direito à indenização por tempo de serviço.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bodó-RN, em 23 de agosto de 2010.
FRANCISCO AVAMAR ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
André Luiz Alves dos Santos
Código Identificador:066618CF