ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE - TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 060/2026

Dispensa de Licitação nº 060/2026

Processo nº 06001.000033/2026

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 060/2026

 

Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.

 

Considerando o parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município que opina pela legalidade da contratação direta por meio de dispensa de licitação, nos moldes do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.

 

Considerando o parecer do Agente de Contratação que prevê que a Dispensa de Licitação foi devidamente justificada, tanto pela razão da escolha do contratado, quanto pela justificativa dos preços está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

 

AUTORIZO, conforme prescreve o Art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº. 14.133/2021 a contratação direta por meio de Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DO ABATEDOURO PÚBLICO MUNICIPAL DE UPANEMA/RN, COM FORNECIMENTO E SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS E COMPONENTES NECESSÁRIOS AO SEU ADEQUADO FUNCIONAMENTO.

 

EMPRESA: G VALENTIM ME, CNPJ: 15.336.750/0001-06.

VALOR: R$ 16.520,00 (dezesseis mil quinhentos e vinte reais).

 

Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.

 

Upanema/RN, 06 de novembro de 2026.

 

RENAN MENDONÇA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Líllian Fabrine Carvalho Matoso Gondim
Código Identificador:0670EC5A