ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 224-2023, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
A Prefeita Municipal de Serra de São Bento faz saber: Que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sanciona a presente Lei com fundamento no inciso VI do Art. 167 da Constituição da República e do Art. 42, inciso VI do Art. 46, inciso VI do Art. 72, parágrafo único do Art. 119 da Lei Orgânica do Município.
Art. 1º - Autoriza-se o Executivo Municipal contribuir com a mensalidade associativa a Associação Intermunicipal da Região Serrana do Agreste Potiguar, com objetivos para o turismo receptivo da região, quando de sua formalização institucional com a quantia de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais).
Art. 2º - Autoriza-se a majoração periódica anual da contribuição mensal, mediante as decisões dos órgãos de deliberação da Associação intermunicipal para o turismo da Região Serrana do Agreste Potiguar.
Art. 3º - Autoriza-se o Executivo remanejar as verbas orçamentárias para a Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico através de Decreto expedido pela Prefeita Municipal para assegurar a execução da presente lei.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala dos Despachos à sede da Prefeitura Municipal, Serra de São Bento/RN em, 15 de dezembro de 2023.
WANESSA GOMES DE MORAIS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:067A6564