ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 224-2023, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre autorização para contribuição mensal associativa para a Associação Intermunicipal da Região Serrana do Agreste Potiguar - Turismo e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Serra de São Bento faz saber: Que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sanciona a presente Lei com fundamento no inciso VI do Art. 167 da Constituição da República e do Art. 42, inciso VI do Art. 46, inciso VI do Art. 72, parágrafo único do Art. 119 da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 1º - Autoriza-se o Executivo Municipal contribuir com a mensalidade associativa a Associação Intermunicipal da Região Serrana do Agreste Potiguar, com objetivos para o turismo receptivo da região, quando de sua formalização institucional com a quantia de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais).

Art. 2º - Autoriza-se a majoração periódica anual da contribuição mensal, mediante as decisões dos órgãos de deliberação da Associação intermunicipal para o turismo da Região Serrana do Agreste Potiguar.

Art. 3º - Autoriza-se o Executivo remanejar as verbas orçamentárias para a Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico através de Decreto expedido pela Prefeita Municipal para assegurar a execução da presente lei.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala dos Despachos à sede da Prefeitura Municipal, Serra de São Bento/RN em, 15 de dezembro de 2023.

 

WANESSA GOMES DE MORAIS

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:067A6564