ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 466, DE 31 DE JULHO DE 2024 – REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2025, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

Disposições Preliminares

 

Art. 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias, nos termos da Constituição Federal (artigo 165, II, Parágrafo 2º), combinada com a Lei Federal Complementar nº 101/2000 (artigo 4º), do Município de Fernando Pedroza/RN, para o ano de 2025, nela compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, a estrutura e a organização para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2025, incluindo a estimativa das receitas, a fixação das despesas, a limitação de empenhos, as disposições relativas à política de recursos humanos da administração pública municipal e demais condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

 

CAPÍTULO II

Das Definições

 

Art. 2º - As definições e os conceitos constantes na presente Lei são aqueles estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.

 

Parágrafo Único – Na elaboração da proposta orçamentária serão obedecidos os princípios da unidade, universalidade, anualidade e exclusividade.

 

CAPÍTULO III

Do Orçamento Municipal

SEÇÃO I

Do Equilíbrio

 

Art. 3º - Na elaboração da proposta orçamentária municipal para o exercício de 2025 será assegurado o devido equilíbrio, não podendo o valor das despesas fixadas ser superior ao valor das receitas previstas.

 

Art. 4º - A avaliação dos resultados dos programas será realizada ao longo do período, quando teremos como ponto inicial de análise, o equilíbrio fiscal entre as receitas fiscais e da seguridade social, e as respectivas despesas.

 

Art. 5º - A formalização da proposta orçamentária para o exercício de 2025 será composta das seguintes peças:

 

I. projeto de lei do orçamento anual, constituído de texto e demonstrativos; e

II. anexos, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive os das entidades supervisionadas, contendo os seguintes demonstrativos:

 

a) analítico da receita estimada, ao nível de categoria econômica, subcategoria e fontes e respectiva legislação;

b) recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde;

c) recursos destinados à promoção da assistência social, de forma a garantir o cumprimento dos programas específicos aprovados pelo respectivo conselho;

d) sumário da receita por fontes e da despesa por funções de governo;

e) natureza da despesa, para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do município;

f) despesa por fontes de recursos para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do município;

g) receitas e despesas por categorias econômicas;

h) evolução da receita e despesa orçamentária;

i) despesas previstas consolidadas em nível de categoria econômica e elemento;

j) programa de trabalho de cada unidade orçamentária, em nível de função, sub-função, programa, projetos e atividades;

k) consolidado por funções e programas;

l) despesas por órgãos e funções;

m) despesas por unidade orçamentária e por categoria econômica;

n) despesas por órgão e unidade responsável, com os percentuais de comprometimento em relação ao orçamento global;

o) recursos destinados aos Fundos Municipais de Saúde e de Assistência Social;

p) recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, e outros Fundos; e

q) especificação da legislação da receita.

 

§ 1º - Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício, até o mês de junho de 2024, as perspectivas para a arrecadação no exercício de 2025 e as disposições da presente Lei.

 

§ 2º - As receitas e as despesas do orçamento anual serão apresentadas de forma sintética e agregadas, evidenciando o "superávit" corrente.

 

§ 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incorporar, na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2025, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do município, bem como das classificações orçamentárias decorrentes de alterações na legislação federal, ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, à Câmara Municipal.

 

Art. 6º - No texto da proposta orçamentária para o exercício de 2025, conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares em até quarenta por cento da despesa geral.

 

Parágrafo Único - Quando a abertura de créditos adicionais suplementares adotar como fonte de anulação, o excesso de arrecadação, e ocorrer reforços para atender dotações vinculadas à despesa com pessoal e encargos sociais, bem como às despesas de convênios, programas, contratos de repasse, acordos, ajustes e/ou semelhantes, os créditos adicionais suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.

 

Art. 7º - A abertura de créditos adicionais depende da autorização legislativa.

 

Art. 8º - Constará na proposta orçamentária a “Reserva de Contingência” para as ações emergenciais e não previstas no orçamento, como também para atender as suplementações de dotações insuficientes no decorrer da execução orçamentária, que não poderá ser superior a cinco por cento da Receita Corrente Líquida.

 

Art. 9º - O orçamento anual do município abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da administração direta.

 

Art. 10 - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitada as disposições da Constituição Federal, (artigo 166, Parágrafo 3º, II, "a", "b", "c", e Parágrafo 4º), devendo ser devolvido para sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma de Lei, quando o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações à proposta orçamentária, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.

 

SEÇÃO II

Da Classificação das Receitas e Despesas

 

Art. 11 - Na proposta orçamentária a discriminação das despesas far-se-á por categoria econômica, indicando em seguida o grupo da natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:

 

- Categoria Econômica:

DESPESAS CORRENTES

- Grupo de Natureza de Despesa:

a) Pessoal e Encargos Sociais

b) Juros e Encargos da Dívida

c) Outras Despesas Correntes

- Categoria Econômica:

DESPESAS DE CAPITAL

- Grupo de Natureza de Despesa:

a) Investimentos

b) Inversões Financeiras

c) Transferências de Capital

d) Amortização da Dívida Interna

 

§ 1º - As categorias econômicas de que trata o caput deste artigo serão apresentadas, primeiramente, pelo grupo de natureza de despesa, seguida da função e sub-função programática, seguida por projeto e/ou atividade, os quais serão integrados por título que caracterize as respectivas metas ou ações políticas esperadas, segundo a classificação funcional programática estabelecida na Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964.

 

§ 2º - As despesas de custeio programadas para o exercício de 2025 terão como prioridades as ações elencadas no anexo I a esta Lei.

 

§ 3º - As despesas de capital programadas para o exercício de 2025 terão como prioridades as ações elencadas no anexo II a esta Lei.

 

§ 4º - A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 poderá contemplar despesas de capital não contidas no anexo II desta Lei, contanto que sejam voltadas a serviços essenciais, como à saúde, educação, assistência social, agricultura e infraestrutura urbana.

 

CAPITULO IV

Das Receitas

 

Art. 12 - A execução da arrecadação da receita obedecerá às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000 (Seções I e II, do Capitulo III, artigos 11 e 14) e demais disposições pertinentes, tomando-se como base as receitas arrecadadas até o mês de junho de 2024.

 

Parágrafo Único - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2025 serão levados em consideração, para efeito de previsão, os seguintes fatores:

 

I. efeitos decorrentes de alterações na legislação;

II. variações de índices de preços;

III. crescimento econômico;

IV. evolução da receita nos últimos três anos; e

IV. indicativos da receita já arrecadada, até o primeiro semestre do ano em curso.

 

Art. 13 - Não será permitida no exercício de 2025, a concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita, com exceção se o objetivo da ação visar a geração de emprego, renda e arrecadação de impostos.

 

CAPÍTULO V

Das Despesas

Seção I

Das Despesas com Pessoal

 

Art. 14 - Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, e compreendem:

 

a) o gerenciamento de atividades relativas à administração de recursos humanos,

b) a valorização, a capacitação e a profissionalização do servidor,

c) a adequação da legislação pertinente às novas disposições constitucionais ou legais,

d) o aprimoramento e a atualização das técnicas e instrumentos de gestão, e

e) a realização de processo seletivo e/ou concurso público para atender as necessidades de pessoal.

 

Art. 15 - O Poder Executivo Municipal publicará após o encerramento de cada bimestre, o Relatório resumido da execução orçamentária/RREO, quando nele conterá os dados de receitas e despesas municipais bimestrais, com destaque para a Receita Corrente Líquida; e no quadrimestre ou semestre, a depender do limite de gasto com pessoal, o Relatório de gestão fiscal/RGF, quando nele conterá o gasto com pessoal, o controle das despesas com dívida e as garantias ofertadas.

 

§ 1º - As despesas com pessoal, para o atendimento às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, serão apuradas somando-se a realizada mês a mês com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

 

§ 2º - Caberá ao Setor de Contabilidade fazer a apuração dos gastos referenciados no Parágrafo 1º deste artigo.

 

Art. 16 – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder reajuste das remunerações dos servidores e os subsídios dos agentes políticos, respeitados os limites constantes da Lei Federal Complementar nº 101/2000.

 

Seção II

Do Repasse ao Poder Legislativo

 

Art. 17 - Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão realizados pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês, adotando as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 25, combinada com a Emenda Constitucional nº 58/2009.

 

Parágrafo Único - Esse repasse terá limites máximo e mínimo, conforme as disposições contidas nos Incisos I e II do Parágrafo 2º do artigo 29/A da Constituição.

 

Seção III

Das Despesas Irrelevantes

 

Art. 18 - Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao disposto no artigo 16, Parágrafo 3º, da Lei Federal Complementar nº 101/2000, os gastos que não ultrapassem os limites destinados a isenção de licitação na contratação de compras e serviços, devidamente estabelecidos na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

 

Seção IV

Das Despesas com Convênios

 

Art. 19 - O ente municipal poderá firmar convênio, sendo o órgão concedente, quando for prevista e estabelecida a cooperação mútua entre as partes conveniadas, desde que:

 

I. seja aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, previamente, o plano de trabalho ou plano de ação, constando o objeto e suas especificações e o cronograma de desembolso;

II. a meta a ser atingida não ultrapasse o exercício financeiro, e ultrapassando, esteja previsto no Plano plurianual;

III. seja apresentada e aprovada a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos do município, se existente;

IV. possua a comprovação da correta aplicação dos recursos liberados; e

V. sendo a beneficiada, entidade sem fins lucrativos, esteja devidamente registrada nos órgãos competentes;

 

Seção V

Das Despesas com novos Projetos

 

Art. 20 - O Poder Executivo garantirá recursos para novos projetos, quando atendidas as despesas de manutenção do patrimônio já existente, cujo montante não poderá exceder a 80% (Oitenta por cento) do valor fixado para os investimentos.

 

CAPÍTULO VI

Dos Repasses à Instituições Públicas e Privadas

 

Art. 21 – Poderão ser incluídas na proposta orçamentária para o exercício de 2025, bem como suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários à instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao município, a titulo de subvenções sociais e sua concessão dependerá da obediência as disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, e ainda aos dispositivos seguintes:

 

I. que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de esportes, de assistência social, saúde, agricultura e educação, e estejam registradas nos órgãos competentes;

II. que possua lei específica para autorização do repasse;

III. que a entidade tenha apresentado a prestação de contas de recursos recebidos anteriormente, se houver, e que deverá ser encaminhada até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao Setor Financeiro da Prefeitura Municipal, na conformidade do Parágrafo Único do artigo 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98;

IV. que a entidade beneficiada faça a devida comprovação do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente;

V. que a entidade beneficiária faça a apresentação dos respectivos documentos de sua constituição, até 31 de dezembro de 2024;

VI. que a entidade beneficiária faça a comprovação de que está em situação regular perante o FGTS, conforme artigo 195, Parágrafo 3º, da Constituição Federal e perante aos Débitos Trabalhistas, a Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Município, a Fazenda Estadual e a Fazenda Federal; e

VII. não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a prestação de contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.

 

CAPÍTULO VII

Do Convênio com a Segurança Pública e Outras áreas essenciais

 

Art. 22 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e parcerias com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, sendo o ente municipal o órgão beneficiado pela ação e/ou pelos possíveis repasses financeiros conveniados, visando o reforço da segurança pública.

 

Parágrafo Único – Também fica autorizada, a celebração de outros convênios e/ou parcerias, com outros órgãos públicos, visando ações em áreas essenciais da estrutura pública, tais como: educação, saúde, assistência social e agricultura.

 

CAPÍTULO VIII

Dos Créditos Adicionais, dos remanejamentos, das realocações e modificações

do Projeto de lei do Orçamento

 

Art. 23 - Os créditos adicionais especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 24 - Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos especiais e suplementares, autorizados na forma do artigo anterior:

 

I. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II. os provenientes do excesso de arrecadação;

III. os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;

IV. os provenientes do repasse decorrente da assinatura de convênios com órgãos das esferas dos governos federal e estadual; e

V. o produto de operações de crédito autorizadas por lei especifica, na forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

 

Art. 25 - SUPRIMIDO.

 

Art. 26 - As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para abertura de créditos adicionais conterão, no que couberem, as informações necessárias para esclarecimentos dos dados orçamentários pleiteados.

 

Art. 27 - Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2024, poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante Parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único - Na hipótese de ter sido autorizado crédito na forma do caput deste artigo, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, em nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2024, consoante disposições do Parágrafo 2º, do artigo 167, de Constituição Federal.

 

Art. 28 - O Poder Executivo, através do órgão competente da administração, deverá receber e despachar com a Secretaria Municipal de Administração, os pedidos de abertura de novos créditos adicionais.

 

CAPÍTULO IX

Da Execução Orçamentária e da Fiscalização

Seção I

Do Cumprimento das Metas Fiscais

 

Art. 29 - O Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais.

 

Parágrafo Único – Em consonância com o posicionamento da Secretaria do Tesouro Nacional/STN, o ente poderá promover atualização das metas fiscais ora previstas nesta Lei, no momento da elaboração do Projeto de lei do orçamento para o exercício de 2025, como uma medida a reduzir o grau de incerteza das projeções de receitas anuais.

 

SEÇÃO II

Da Limitação do Empenho

 

Art. 30 - Se verificado ao final do período, que a efetivação da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo, por ato próprio e nos montantes necessários, promoverá nos noventa dias subsequentes, limitações de empenho e movimentação financeira.

 

Parágrafo Único - A limitação do empenho iniciará com as despesas de investimentos, e não sendo suficiente para o atendimento do disposto no caput, será estendida às despesas de manutenção dos projetos/ações desenvolvidos no âmbito municipal.

 

Art. 31 - Não serão objetos de limitações as despesas que constituam obrigações constitucionais, as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as destinadas ao pagamento das despesas com pessoal, encargos sociais e aquelas de caráter continuado.

 

CAPÍTULO X

Das Vedações

 

Art. 32 - Será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público, a gestão de despesa em desacordo com a Lei Federal Complementar nº 101/2000.

 

Art. 33 - É vedada a inclusão na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos fiscais e de seguridade social, o servidor da administração direta ou indireta por créditos de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito publico ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor ou por aquele que estiver eventualmente lotado.

 

Parágrafo Único – Além da vedação definida no caput não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:

 

I – atividades e propagandas político-partidárias;

II – objetivos ou campanhas estranhas as atribuições legais do Poder Executivo;

III – obras de grande porte, sem estar comprovada a clara necessidade social, capaz de comprometer o equilíbrio das finanças municipais; e

IV – auxílios a entidade privadas com fins lucrativos.

 

CAPÍTULO XI

Das Dívidas

Seção Única

Da Dívida Fundada Interna

Sub-seção I

Dos Precatórios

 

Art. 34 - Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2025, dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias, incluindo as despesas com precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições do Parágrafo Único deste artigo.

 

Parágrafo Único - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 2 de abril de 2024, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2025, conforme determina a Constituição Federal (artigo 100, Parágrafo 1º).

 

Sub-Seção II

Da Amortização e do Serviço da Dívida Fundada Interna

 

Art. 35 - O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da dívida fundada interna.

 

CAPITULO XII

Do Plano Plurianual

 

Art. 36 - Poderão deixar de constar da proposta orçamentária do exercício de 2025, programas, projetos e metas constantes do Plano plurianual, em razão da compatibilização da previsão de receitas com a fixação de despesas, em função da limitação de recursos.

 

Art. 37 - Os projetos imprecisos constantes do Plano plurianual existente poderão ser desdobrados em projetos específicos na proposta orçamentária para o exercício de 2025.

 

Art. 38 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir novos projetos na legislação que trata do Plano plurianual, para o quadriênio 2022/2025.

 

Art. 39 – Quando a abertura de crédito especial implicar em alteração das metas e prioridades para o ano de 2025, constantes no Plano plurianual, fica o Executivo Municipal autorizado a promover por decreto, as adaptações necessárias à execução, acompanhamento, controle e avaliação da ação programada.

 

CAPITULO XIII

Das Disposições Gerais e Transitórias

 

Art. 40 - A proposta orçamentária para o exercício de 2025 será entregue ao Poder Legislativo no prazo definido na Lei Orgânica Municipal.

 

Parágrafo Único - Caso a Lei Orgânica Municipal não defina a data do envio da matéria especificada no caput, o Poder Executivo a remeterá até 30 de setembro de 2024.

 

Art. 41 - A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2025, será entregue ao Poder Executivo até 15 de julho de 2024, para efeito de compatibilização com as despesas do município que integrarão a proposta orçamentária anual.

 

Art. 42 - Os projetos de lei relativos às alterações na legislação tributária, para vigorar no exercício de 2025, deverão ser apreciadas pelo Poder Legislativo até dezembro de 2024, tendo sua publicação ainda nesse exercício.

 

Art. 43 - A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município oferecendo sugestões ao:

 

Poder Executivo, nas audiências públicas realizadas com esse objetivo, ou até 1º de agosto de 2024, junto ao Gabinete do Prefeita; e

II. Poder Legislativo, junto à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.

 

Parágrafo Único - As emendas ao orçamento indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.

 

Art. 44 - A prestação de contas anual do município incluirá os demonstrativos e anexos previstos na legislação federal e ainda nas resoluções específicas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

 

Art. 45 - Se o projeto de lei orçamentário anual não for encaminhado à sanção do Executivo Municipal, até 31 de dezembro de 2024, a programação ali constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, até a sua sanção e publicação.

 

Art. 45 A – Na Lei Orçamentária Anual do município para o exercício de 2024 será destacado o percentual de 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior – desde que respeitadas a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município, a ser fracionado paritariamente em favor do corpo parlamentar, com a destinação orçamentária feita por indicação dos parlamentares através de requerimento para execução da emenda individual impositiva.

 

§ 1º - Cada parlamentar indicará suas emendas impositivas, que deverão ser encaminhadas na oportunidade da apreciação das demais emendas ao projeto de lei orçamentária anual de 2025 pela Câmara Municipal, observando sempre o Regimento Interno da Câmara Municipal e respeitando ainda a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município, a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei Federal nº 4.320/1964.

 

§ 2º - É obrigatória a execução orçamentária, financeira das emendas individuais impositivas de que trata o caput deste artigo, salvo impedimentos de ordem técnica que se entenda como a incompatibilidade do objeto indicado com a finalidade da ação orçamentária, com o programa do órgão ou entidade executora além dos impedimentos previstos na Lei Orgânica do Município, na Constituição Federal.

 

Parágrafo Único – Estão além do limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento de despesas com:

 

a) pessoal e encargos sociais;

b) pagamento do serviço da dívida;

c) projetos e execuções no ano de 2024 e que perdurem até 2025, ou mais;

d) pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais; e

e) despesas de natureza essencial ao bom funcionamento da estrutura pública municipal.

 

Art. 46 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 47 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 31 de julho de 2024

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN

 

ANEXO I - ELENCO DE AÇÕES DE CUSTEIO A SEREM PRIORIZADAS

 

1.1- Na área Administração

 

1.1.1 - Promover política de valorização do servidor público municipal;

1.1.2 - Oferecer treinamentos regulares em novas tecnologias, gestão de projetos e habilidades de comunicação para aumentar a competência dos funcionários públicos;

1.1.3 - Aperfeiçoar os serviços de informatização;

1.1.4 - Ampliar o diálogo, a transparência e a participação social no âmbito da administração pública, de forma a promover maior interação entre a gestão municipal e a sociedade;

1.1.5 - Fortalecer os conselhos como forma de descentralizar a gestão pública e consolidar o quadro democrático;

1.1.6 - Incentivar projetos que requeiram a colaboração de múltiplas secretarias, promovendo, uma abordagem integrada para resolver problemas complexos;

1.1.7 - Implementar a nova estrutura administrativa (Lei Complementar nº 028, de 29 de fevereiro de 2024);

1.1.8 - Implementar sistemas de avaliação baseados em metas claras e mensuráveis para todos os funcionários;

1.1.9 - Providenciar treinamentos obrigatórios sobre ética e integridade para todos os novos funcionários e reciclagem periódicas para o quadro existente;

 

1.2 - Na área de Planejamento e Finanças

 

1.2.1 - Viabilizar as atribuições da área de planejamento;

1.2.2 - Implementar sistemas de controle de gastos em tempo real para monitorar e ajustar as despesas públicas conforme necessário;

1.2.3 - Modernizar e otimizar a gestão estratégica para melhor alinhamento, execução, monitoramento e avaliação de estratégias organizacionais;

1.2.4 - Providenciar treinamentos obrigatórios sobre ética e integridade para todos os novos funcionários e reciclagem periódicas para o quadro existente;

1.2.5 - Orçamento participativo (População participando da gestão orçamentária);

1.2.6 - Oferecer treinamento regulares em novas tecnologias, gestão de projetos e habilidades de comunicação para aumentar a competência dos funcionários públicos;

 

1.3 - Na área de Meio Ambiente e Urbanismo

 

1.3.1 - Implantar redes de drenagem em áreas críticas;

1.3.2 - Implantar programas de coleta e tratamento de esgotamento sanitário;

1.3.3 - Recuperar e limpar rios e lagoas;

1.3.4 -Implantar programas de coleta e tratamento de resíduos sólidos;

1.3.5 - Implantar programas de gerenciamento integrado dos recursos hídricos;

1.3.6 - Realizar a coleta seletiva em todas as áreas do município, aumentando a eficiência na separação e tratamento de resíduos; :

1.3.7 - Implantar projetos ambientais e urbanísticos nas áreas do município;

1.3.8 - Instituir projeto de educação ambiental nas escolas; 

1.3.9 - Criar cronograma anual de plantio;

1.3.10 - Fiscalizar o serviço de coleta de resíduos sólidos comerciais, industriais e residenciais;

1.3.11 - Disponibilizar sinal de internet sem fio (wi-fi) nas praças públicas (Lei nº 385, de 04 de julho de 2022);

1.3.12 - Implantar programa de legalização dos prédios públicos;

 

1.4 - Na área de Educação

 

1.4.1 - Manter o programa de alimentação escolar, com excelência;

1.4.2 - Desenvolver o Programa de Transporte Escolar, seja com apoio do Governo Estadual e/ou Federal, e através de veículos adequados;

1.4.3 - Ampliar a oferta de educação infantil, especialmente para crianças de famílias de baixa renda, para promover a igualdade de oportunidades desde o início da vida escolar;

1.4.4 - Promover programas de capacitação, gestão administrativa e treinamento profissional dos servidores da educação;

1.4.5 - Promover programas de redução da repetência e da evasão escolar;

1.4.6 - Realizar pesquisa para acompanhamento e avaliação do ensino fundamental;

1.4.7 - Recuperar e manter a estrutura física e os equipamentos das unidades escolares;

1.4.8 - Manter a avaliação de desempenho do magistério;

1.4.9 - Inserir no quadro de pessoal efetivo os profissionais de Assistência Social e Psicologia (Lei nº 424, de 15 de junho de 2023);

1.4.10 - Manter a informática a disposição da classe estudantil e sua família;

 

1.5 - Na área de Trânsito e Transportes

 

1.5.1 - Arborizar e reurbanizar as ruas do município;

1.5.2 - Abrir novas ruas e logradouros, quando necessário, visando à ampliação dos limites urbanos;

1.5.3 - Manter a malha viária em boa condição de tráfego, em especial com a recuperação de bueiros nas estradas vicinais;

1.5.4 - Manter as unidades administrativas necessárias à gestão municipal, bem como os equipamentos públicos de uso comum;

1.5.5 - Promover a sinalização das ruas;

1.5.6 - Manter as áreas residenciais e comerciais saneadas, inclusive com a substituição de canos e a construção de novas caixas coletoras;

1.5.7 - Manter o sistema de esgotamento sanitário e de fossas sépticas em prédios públi cos:

 

1.6 - Na area de Desenvolvimento Rural

1.6.1 - Fortalecer os serviços de extensão rural para oferecer treinamentos e assistência técnica aos agricultores, ajudando-os a melhorar as práticas agrícolas e a produtividade;

1.6.2 - Ofertar veículos agrícolas para o corte e preparo de terras de pequenos agncuttores;

1.6.3 - Oferecer subsídios e incentivos financeiros para pequenos e médios produtores agrícolas para compra de sementes, fertilizantes e equipamentos modernos;

1.6.4 - Disponibilizar sinal de internet sem fio (wi-fi) nas comunidades sem acesso a internet;

1.6.5 - Apoiar os agricultores na oblern;ão de certificações que garantam a qualidade e a origem dos produtos, agregando valor ao mercado;

1.6.6 - Melhorar as principais vias de integração urbana - rural;

1.6.7 - Recuperar barreiros em terras de pequenos agricultores;

1.6.8 - Garantir a safra da agricultura familiar, destinando parte dela à alimentação escolar;

1.6.9 - Realizar a feira de animais para pequenos criadores do município (Lei 387, de 04 de julho de 2022);

 

1.7 - Na área de Cultura e Turismo

 

1.7.1 - Desenvolver novos espaços multifuncionais que possam hospedar uma variedade de atividades culturais, incluindo exposições, performances ao vivo e workshops;

1.7.2 - Desenvolver e manter plataformas online que permitam a interação virtual do público com eventos e atividades culturais, como tours virtuais, transmissões ao vivo e oficinas interativas;

1.7.3 - Custear projetos de digitalização de acervos culturais para preservação e acesso online, facilitando o acesso do público a materiais históricos e artísticos;

1.7.4 - Conceder auxilio financeiros quadrilhas juninas e arraiás (Lei nº 304, de 21 de junho de 2018);

1.7.5 - Implantar a Escola de Música do Município (Lei nº 410, de 04 de abril de 2023);

1.7.6 - Financiar a realização de cursos de capacitação em gestão cultural, produção de eventos, conservação de arte, entre outros;

1.7.7 - Custear a organização de festivais, feiras de arte, e eventos culturais que possam atrair turistas e aumentara visibilidade da cultura local;

1.7.8 - Utilizar as redes sociais e outras plataformas digitais para promover destinos turísticos, destacando atrações únicas, eventos locias e experiências culturais;

1.7.9 - Oferecer cursos e workshops sobre hospitalidade, gestão turística e línguas estrangeiras para melhorar a qualidade do serviço;

1.7.10 - Investir no desenvolvimento de atividades de ecoturismo e turismo de aventura, como trilhas, passeios de bicicletas e observação de fauna e flora;

1.7.11 - Criar pacotes que incluam transporte, alojamento, alimentação e atividades, facilitando a experiência do turista;

1.7.12 - Envolver a comunidade local no planejamento e decisões relacionas ao turismo para assegurar que os benefícios sejam compartilhados;

1.7.13 - Organizar eventos que celebrem a cultura local, atrações históricas, gastronomia e artesanato da região;

1.7.14 - Desenvolver roteiros temáticos que explorem a história, arte e cultura locais, proporcionando uma experiência mais rica e educativa;

1.7.15 - Implementar programas de certificação para estabelecimentos de hospedagem, alimentação e entretenimento baseados em padrões de qualidade e sustentabiidade;

1.7.16 - Garantir que as atrações turísticas sejam acessíveis para pessoas com deficiência, oferecendo opções e transporte e instalações adaptadas;

 

- Na área Fazendária

 

1.8.1 - Modernizar os sistemas de arrecadação e tributação do município;

1.8.2 - Implementar meios de arrecadação e execução da dívida ativa municipal;

1.8.3 - Apoiar programas específicos de capacitação e reciclagem dos servidores;

1.8.4 - Promover campanhas educativas visando conscientizar o contribuinte da responsabilidade social com o pagamento do lPTU;

1.8.5 - Diminuir os níveis de inadimplência;

 

1.9 - Na área de Esporte e Lazer

 

1.9.1- Restaurar e recuperar espaços/equipamentos esportivos e de lazer;

1.9.2 - Implantar projetos esportivos e de lazer, sobretudo a valorização do esporte amador;

1.9.3 - Implementar e fortalecer programas de educação física nas escolas, incentivando a prática regular de esportes desde cedo;

1.9.4 - Realizar campanhas públicas sobre os benefícios da atividade física regular para a saúde física e mental;

1.9.5 - Implementar programas que incentivem a atividade física regular para diferentes faixas etárias, especialmente para idosos e crianças;

1.9.6 - Conceder ajuda de custo aos atletas que representam o Município de Fernando Pedroza em competições (Lei nº 433, de 22 de setembro de 2023);

1.9.7 - Incluir a prática esportiva de artes marciais;

1.9.8 - Incentivar e apoiar as modalidades desportivas em todos os níveis;

1.9.9 - Implementar e fortalecer programas de educação física nas escolas, incentivando a prática regular de esportes desde cedo;

1.9.10 - Organizar eventos esportivos e competições regulares para promover o engajamento comunitário e descobrir taletos locais;

 

1.10 - Na área do Gabinete Civil

 

1.10.1- Manter e estruturar o Gabinete do Prefeito;

1.10.2 - Manter as ações da Controladoria Municipal; 1.10.3 - Manter as ações da Procuradoria Municipal;

1.10.4 - Realizar o concurso público para Guarda Civil Municipal (Lei Complementar nº 026, de 20 de setembro de 2023);

1.10.5 - Fortalecer a ouvidoria, tornando-a um ponto de contato efetivo para queixas e sugestões do publico;

 

1.11 - Na área de Obras

 

1.11.1 - Planejar os próximos investimentos, providenciando os respectivos projetos básico e executivo, com as especificações técnicas de cada empreendimento;

1.11.2 - Manter revitalizada a estrutura dos prédios já existentes;

1.11.3 - Garantir a manutenção dos prédios já existentes;

1.11.4 - Buscar investimentos na tentativa de erradicar os esgotos a céu aberto;

1.11.5 - Reduzir o percentual de logradouros públicos com ausência de pavimentação;

 

1.12 - Na área de Habitação

 

1.12.1 - Incentivar políticas de Habitação;

1.12.2 - Implantar o programa de melhoria e recuperação de moradia da população de baixa renda;

1.12.3 - construção de habitação de interesse social.

 

1.13 - Na área de Emprego

 

1.13.1 - Apoio a comunidade com a criação de cursos de corte e costura, bem como encontrando espaços para escoamento da produção;

1.13.2 - Apoiar e incentivar atividades de geração de emprego e renda, em especial aos programas de apoio aos artesãos local;

 

II - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL NAS UNIDADES DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA

 

2.1- Na área de Saúde

 

2.1.1 - Fortalecer os programas de vacinação para atingir cobertura universal, especialmente em comunidades vulneráveis;

2.1.2 - Promover ações básicas de saúde;

2.1.3 - Realizar campanhas educativas sobre nutrição, higiene, prevenção de doenças e promoção da saúde mental;

2.1.4 - Implantar Programa de Prevenção ao Diabetes nas creches e escolas públicas municipais (Lei nº 379, de 19 de maio de 2022);

2.1.5 - Conceder auxilio alimentação aos portadores de doença renal crônica em tratamento por hemodiálise fora do município (Lei nº 439, de 13 de novembro de 2023);

2.1.6 - Garantir o fornecimento contínuo de medicamentos essenciais;

2.1.7 - Fortalecer a atenção primária como porta de entrada para o sistema de saúde, garantindo acesso rápido e eficaz ao atendimento necessário;

2.1.8 - Aprimorar os sistemas de informações de competência do SUS; 2.1.9 - Aprimorar as ações de vigilância sanitária;

2.1.10 - Manter e recuperar a frota municipal vinculada à secretaria municipal de saúde;

2.1.12 - Garantir as condições materiais para o desenvolvimento de ações que contemplem os grupos de apoio à saúde da criança, do adolescente, do deficiente físico, da mulher e do idoso;

2.1.13 - Manter as ações do programa de Agentes Comunitários de Saúde e combate às Endemias;

2.1.14 - Incentivar ações de assistência à mulher e ao homem;

2.1.15 - Melhorar o gerenciamento para o atendimento de urgência;

2.1.16 - Manter e reformar os postos e unidades básicas de saúde;- Implementar o PIUBS/Programa de Informatização de Unidade Básica de Saúde;

2.1.18 - Garantir o serviço de coleta de resíduos hospitalares do município.

2.1.19 - Implementação de Ponto de apoio para a equipe de saúde na Zona Rural;

 

- Na área de Assistência Social

 

2.2.1 - Apoiar as ações do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;

2.2.2 - Oferecer programas de capacitação e quaiificação profissional para pessoas em situação de vulnerabilidade social, visando sua reinserção no mercado de trabalho;

2.2.3 - Trabalhar em conjunto com as secretarias de saúde e educação para desenvolver programas integrados que abordem as múltiplas necessidades das populações atendidas;

2.2.4 - Desenvolver programas específicos para idosos, oferecendo serviços de acompanhamento domiciliar, atividades recreativas e assistência médica especializada;

2.2.5 - Manutenção e Ampliação dos Serviços de Conviv&ncia e fortalecimento de Vínculos/SCFV para idosos, crianças e adolescentes, do Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família (PAIF), e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);

2.2.6 - Manter e aprimorar os serviços e programas socioassistenciais de Proteção Social Básica;

2.2.7 - Manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional à criança e ao adolesc em situação de violência e risco social;

2.2.8 - Aprimorar a concessão e ampliar a oferta de benefícios eventuais de Assistência Social;

2.2.9 - Manutenção das ações do Cadastro Único e do Bolsa Família; 2.2.10 - Manutenção do Sistema Único da Assistência Social (SUAS);

2.2.11 - Manutenção dos Programas Primeira Infância e Benefício de Prestação Continuada (BPC);

2.2.12 - Fortalecer os conselho municipais de assistência social, promovendo a participação ativa da comunidade na formulação e no monitoramento das políticas;

2.2.13 - Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

2.2.14 - Manutenção do Fundo para Infância e Adolescência (FIA);

2.2.15 - Implantar o programa de doação de cestas básicas às famílias com risco social;

2.2.16 - Atender às ações assistenciais de caráter emergencial;

2.2.17 - Ampliar e aprimorar programa de promoção do lazer e atividades laborais para idosos e pessoas com deficiência;

2.2.18 - Apoiar o Programa de Combate à Exploração Sexual;

 

2.2.19 - Apoiar o Programa de Combate ao Uso de Drogas;

 

ANEXO II - DAS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO

 

I - ORÇAMENTO FISCAL NAS ÁREAS DE ATUAÇÃO:

 

1.1 - Na área da Administração

 

1.1.1 - Ampliar o sistema de informatização do município;

1.1.2 - Ampliar e equipar os serviços das unidades administrativas·

1.1.3 - Incentivar, patrocinar e promover cursos que visem à capa itação e reciclaoem do servidor público;

1.1.4 - Adquirir novos imóveis;

 

1.2 - Nas áreas do Meio Ambiente e Urbanismo

 

1.2.1 - Implantar redes de drenagem em áreas críticas;

1.2.2 - Edificar e estruturar áreas para tratamento de resíduos sólidos e líquidos;

1.2.3 - Construir unidades sanitárias nas áreas urbana e rural do município;

1.2.4 - Construir estação de transbordo de resíduos sólidos;

1.2.5 - Edificar e estruturar sistemas integrados de oferta de recursos hídricos:

1.2.6 - Ampliar sistemas de abastecimento de água potável;

 

1.3 - Na área da Educação

 

1.3.1 - Recuperar e ampliar as instalações físicas das escolas para criar ambientes de aprendizagem seguros e estimulantes;

1.3.2 - Equipar todas as escolas com tecnologia atualizada, incluindo computadores, tablets e acesso a internet de alta velocidade;

1.3.3 - Garantir que todas as escolas tenham recursos para apoiar estudantes com necessidades especiais, incluindo acesso a materiais didáticos adaptados e suporte especializado:

1.3.4 - Construção de novas escolas;

1.3.5 - Aquisição de novas unidades de transporte escolar;

1.3.6 - Edificar e estruturar áreas de prática esportiva;

1.3.7 - Construir e equipar cozinhas, refeitórios e câmaras frigoríficas em escolas;

1.3.8 - Construir acessibilidade nas escolas:

1.3.9 - Atualização dos projetos arquitetônicos e complementares das escolas municipais;

1.3.10 - Construção de novas escolas;

 

1.4 - Nas áreas da Cultura e Turismo

 

1.4.1 - Investir na melhoria de estradas, sinalização turística e transporte público para facilitar o acesso a pontos turísticos;

1.4.2 - Construir e melhorar infraestruturas como centros de visitantes, banheiros públicos, áreas de descanso e pontos de informação;

1.4.3 - Aquisição de instrumentos musicais para os programas com jovens;

1.4.4 - Criar e equipar o coral municipal;

1.4.5 - Construir equipamentos que visem o desenvolvimento do turismo e do lazer.

1.4.6 - Construção da Escola Municipal de Arte para desenvolver os dons artísticos dos jovens locais;

 

1.5 - Nas áreas dos Transportes e Trânsito

 

1.5.1 - Adquirir equipamentos/máquinas para efetuar o melhoramento das estradas do município;

1.5.2 - Adqumr ve1culos para equipar a frota municipal:

1.5.3 - Efetuar a pavimentação e urbanização das ruas do município;

 

1.6 - Nas áreas do Trabalho e Habitação

 

1.6.1 - Edificar novas unidades de habitação popular;

1.6.2 - Adquirir novas áreas urbanas de terrenos para programas de habitação popular;

 

1.7 - Na área do Desenvolvimento Rural

 

1.7.1 - Adquirir equipamentos e máquinas que propiciem assistência ao pequeno agricultor e ao pescador;

1.7.2 - Construir barreiros em terras de pequenos agricultores;

1.7.3 - Ampliar e melhorar as principais vias de integração urbana e rural;

1.7.4 - Realizar ações do programa "Agua no Campo" (Lei nº 413, de 17 de abril de 2023);

1.7.5 - Construção de reservatório de água nas comunidades rurais:

1. 7 6 - Construir pequenos barreiros e promover a manuntençào dos barreiros já existentes

1.7.7 - Ampliar o abastecimento de agua nas comunidades rurais;

1.7.8 - Adquirir urna balança municipal para atender nossos produtores;

 

1.8 - Nas áreas do Esporte e Lazer

 

1.8.1 - Construir quadras e espaços com equipamentos esportivos;

1.8.2 - Construir os vestiários e alambrados nas quadras de esportes do município;

1.8.3 - Ampliação e manutenção dos estádios de futebol;

1.8.4 - Instalação de academias para a terceira idade;

1.8.5 - Construção de uma área de lazer para atividades desportivas diversas:

 

1.9 - Nas áreas de Obras e Serviços Públicos

 

1.9.1 - Ampliar e modernizar o sistema de iluminação pública;

1.9.2 - Construir e reformar praças públicas:

1.9.3 - Construir as novas unidades necessárias à administração do município, bem como os equipamentos públicos de uso comum;

1.9.4 - Criar rede de esgoto para atender a todas as áreas urbanas e rurais, melhorando a saúde pública;

1.9.5 - Pavimentar ruas das comunidades do município;

 

II - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

 

2.1 - Na área da Saúde

 

2.1.1 - Adquirir veículos e equipamentos do sistema de saúde pública, em especial ambulâncias;

2.2.2 - Ampliar o sistema de saúde pública local;

2.2.3 - Instalar academias de terceira idade em comunidades urbanas e rurais;

2.2.4 - Construir e instalar pontos de apoio ao atendimento à saúde;

2.2.5 - Aquisição de veiculo com capacidade para 7 lugares, no mínimo, para transporte de pacientes;

2.2.6 - Melhorar as instalações fisicas das lJBS municipais;

2.2.7 - Ampliação e reforma de lJBS, conforme a necessidade;

2.2.8 - Construção de unidades básicas de saúde no município;

2.2.9 - Ampliação do Centro de Saúde;

2.2.10 - Aquisição de veículo de grande porte, para locomoção da equipe completa do PSF Saúde Bucal para a Zona Rural;

 

2.2 - Na área da Assistência Social

 

2.2.1 - Reforma da sede do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS);

2.2.2 - Aquisição de equipamentos para as unidades da assistência social, inclusive para o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e Centro de Convivência;

2.2.3 - Equipar e reformar os prédios da Assistência Social:

2.2.4 - Aquisição de veículos para a Politica Municipal de Assistência Social;

2.2.5 - Aquisição de prédio para implantação da Casa dos Conselhos;

2.2.6 - Reformar do prédio da sede do Conselho Tuteiar; 


Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:0683DF8F