ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 166/2010
Cria o serviço de Inspeção Municipal de Produtos de origem Animal de Passagem/RN, e da outras Providencias.
Art. 1º. Fica criado o serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Passagem/RN – SIM – vinculado a secretaria Municipal de Agricultura.
Parágrafo Único – A coordenação e as atividades de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal deverão ser efetuadas por profissionais habilitados em medicina veterinária.
Art.2º. Ficam obrigados a prévia inspeção industrial e sanitária e ao Certificado de Registro e Alvará de Registro no serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Passagem /RN, respectivamente, todos os produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis assim como os estabelecimentos instalados no município de Passagem/RN, que produzam matéria-prima, abatam, manipulem, beneficiem, transforme, industrializem, fracionem, preparem, transportem, acondicionem ou embalem produtos de origem animal, adicionados ou não de produtos vegetais, suscetíveis de comercialização exclusiva no município de Passagem/RN.
§ 1º. O Alvará de Registro dos estabelecimentos será válido enquanto satisfizer as exigências legais, e o Certificado de Registro dos Produtos de origem animal terá validade de 05(cinco) anos, ambos devendo ser renovados nos termos de regulamentação a ser editada pelo Poder Executivo.
§ 2º. Excetuam-se da aplicação da presente lei as lanchonetes, bares, restaurantes e similares bem como os estabelecimentos varejistas que não trabalhem no sistema de auto-serviço de produtos de origem animal fracionados.
I – Entende-se por auto-serviço o sistema de comercialização de produtos de origem animal fracionados, manipulados e embalados na ausência do consumidor e que fiquem expostos a disposição dos clientes.
Art. 3º. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura através do SIM-, no que se refere aos estabelecimentos mencionados no art. 2º:
I – fiscalizar os estabelecimentos e produtos e promover a inspeção industrial e sanitária dos mesmos;
II – conceder o Alvará de Registro e o Certificado de Registro dos estabelecimentos e produtos de origem animal produzidos ou reembalados para comercialização exclusiva no Município de Passagem/RN;
III – regulamentar e normatizar a implantação, construção, reforma, ampliação ou aparelhamento dos estabelecimentos;
IV – regulamentar e normatizar o transporte de produtos de origem animal;
V – regulamentar e normatizar a execução das atividades de fiscalização e inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
Art. 4º. Para a realização das atividades previstas na presente lei, serão cobrados taxas conforme previsto no Código Tributário Municipal ou em lei especifica a ser instituída;
Art.5º. Os estabelecimentos de produtos de origem animal deverão ter seus projetos arquitetônicos e/ou “lay-out”, analisados e vistados pelo setor competente da Secretaria Municipal da Agricultura nos termos de sua regulamentação.
Art.6º. São considerados infrações à presente lei, além das previstas em regulamentos específicos do Poder Executivo:
I – desrespeitar ou desacatar a autoridade de inspeção, quando no exercício de suas atribuições legais;
II – obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções;
III – descumprir intimações expedidas e/ou atos emanados das autoridades sanitárias competentes;
IV – transgredir outras normas legais e regulamentares relativas a estabelecimentos e produtos de origem animal.
Art. 7º. Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, o cometimento de infrações à legislação e normas complementares referentes a estabelecimentos de origem animal, acarretarão isolada ou cumulativamente, sanções administrativas previstas na legislação federal e estadual pertinente e no decreto que regulamentar a presente Lei, além das seguintes:
I – apreensão definitiva do produto e/ou espécie animal em situação irregular;
II – cancelamento do Alvará de Registro do estabelecimento e do Certificado de Registro de seus produtos;
§ 1º. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa competente após a tramitação do respectivo processo administrativo, que obedecerá, no que couber, o rito previsto no Código Sanitário do Município de Passagem/RN.
§ 2º Caso, no curso ou ao final do processo administrativo haja desclassificação da infração para outra, será aproveitado o processo administrativo inicial em tudo o que couber, desde que não resulte prejuízo à defesa do infrator.
Art.8º. Em caso de irregularidade que não traga prejuízo efetivo ou potencial aos consumidores e/ou à saúde pública, sem prejuízo de eventual aplicação de sanção, SIM- poderá emitir Termo de Intimação para concessão de prazo a fim de que seja sanada a irregularidade.
Art.9º Em qualquer situação que se faça necessária, para fins de fiscalização o SIM- poderá determinar, por escrito, a apresentação de documentação legal do estabelecimento ou produtos, facultada a apreensão da mesma para ulterior avaliação, mediante a expedição de Termo de Apreensão/Devolução.
Art.10º. Havendo o não cumprimento da Intimação em sua totalidade ou cumprida parcialmente, serão lavrados autos de infração e instaurado o competente processo administrativo.
Art. 11. Nos casos em que a irregularidade exigir a pronta ação da autoridade fiscalizadora para a proteção da saúde pública e/ou ainda para o cumprimento de norma legal ou determinação judicial, serão efetuadas, de imediato, medidas preventivas de apreensão temporária do produto e/ou animal em questão, inutilização, suspensão de atividade e interdição sobre produtos, substâncias, equipamentos e utensílios utilizados no processo produtivo, estabelecimentos ou outros, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Art. 12. Para fins da presente lei, no que compete ao rito processual administrativo, à aplicação de penalidades, à intimação e às medidas preventivas, aplicar-se-ão as normas contidas na Legislação Federal e Estadual, no Código Sanitário do Município de Passagem/RN ou em outra que vier substituí-la.
Art. 13. Os estabelecimentos que realizarem comércio exclusivamente no Município de Passagem/RN, terão o prazo de 90 (noventa) dia, após a publicação desta lei, para encaminhar a documentação necessária ao registro junto ao SIM, sob pena da aplicação das sanções previstas.
Art. 14. Na falta ou omissão de regulamento próprio Municipal, aplicam-se subsidiária ou supletivamente, no que couber, as normas Estaduais e Federais afins.
Art.
Art. 16. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Passagem/RN, 13 de julho de 2010.
RONALDO MEIRELES BARRETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
Código Identificador:06934F3B