ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 619/2019
SEVERIANO MELO RN,12 DE ABRIL DE 2019
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 97.000,00(NOVENTA E SETE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dagoberto Bessa Cavalcante – Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 150,Inciso III, da Lei Orgânica do Município de Severiano Melo e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, no valor de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, I, 42 e 43, II, da Lei nº 4.320/64, destinado a reforço de dotação orçamentária, conforme especificações orçamentárias a seguir:
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Órgão |
03 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Unidade Orçamentária |
03.02 |
Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0008 |
Saúde para Todos |
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Ação |
1.011w |
Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Atenção Especializada em Saúde do Município de Severiano Melo |
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Natureza da Despesa |
4 |
Despesa de Capital |
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Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
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Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de Despesa |
449052 |
Equipamentos e Material Permanente |
Fonte de Recurso |
22140000 |
R$ |
97.000,00 |
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Total (R$) |
97.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
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Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal – Proposta nº 14231.1590002/1150-01. |
Fonte de Recurso |
22140000 |
R$ |
27.000,00 |
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Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal – Proposta nº 14231.1590002/1140-01. |
Fonte de Recurso |
22140000 |
R$ |
70.000,00 |
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Total (R$) |
97.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 12 de Abril de 2019
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:069E062E