ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO - PROJETO DE LEI Nº. 398/2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, decide VETAR A EMENDA proposta ao Projeto de Lei nº. 398/2017, que dispõe sobre a “A concessão de aumento real na remuneração dos servidores públicos municipais, além da revisão geral anual”, aprovada em Sessão Plenária e encaminhada para apreciação do Chefe do Poder Executivo.
RAZÕES DO VETO
A princípio, cumpre relatar que as emendas propostas pela Câmara de Vereadores ao Projeto de Lei atingem de forma drástica as competências privativas para propor Leis, insculpidas na Constituição Federal.
É cediço que a competência para elaborar leis é do Poder Legislativo, sendo que a iniciativa (deflagração) do processo legislativo, a nível municipal, cabe a qualquer vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito ou aos cidadãos (cf. Lei Orgânica Municipal).
Não obstante o retro exposto, são de iniciativa e/ou competência privativa do Prefeito Municipal, por força da reserva privativa atribuída ao Poder Executivo pelo art. 61, §1º, da Constituição Federal, as leis que disponham sobre: I – criação de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito da administração Direta, Indireta e Fundacional do Município e aumento de sua remuneração; II – organização e funcionamento da Administração Municipal; e III - Projetos de Lei relacionados com orçamentos (plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual).
Especificamente no que concerne à organização da Administração Municipal, compete privativamente ao Chefe do Executivo legislar sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito da administração Direta, Indireta e Fundacional do Município e aumento de sua remuneração (vide art. 61, §1º, inciso I, da Constituição Federal).
Frise-se que as regras do processo legislativo federal são de observância obrigatória pelos Estados-Membros e pelos Municípios.
Ora, é sabido que poder Legislativo detém a competência de emendar todo e qualquer projeto de lei, ainda que fruto da iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo (art. 48 da CF). Contudo, tal competência do Poder Legislativo possui limitações, dentre elas: a impossibilidade de o Parlamento veicular matéria estranha à versada no projeto de lei (requisito de pertinência temática); e a impossibilidade de as emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa do Executivo, que implicarem aumento de despesa pública (inciso I do art. 63 da CF). Segue abaixo ementa de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de relatoria do Ministro Ayres Brito:
“O poder Legislativo detém a competência de emendar todo e qualquer projeto de lei, ainda que fruto da iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo (art. 48 da CF). Tal competência do Poder Legislativo conhece, porém, duas limitações: a) a impossibilidade de o Parlamento veicular matéria estranha à versada no projeto de lei (requisito de pertinência temática); a) a impossibilidade de as emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa do Executivo, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 166, implicarem aumento de despesa pública (inciso I do art. 63 da CF )."" (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.288/MG, Tribunal Pleno do STF, Rel. Ayres Britto. j. 13.10.2010, unânime, DJe 24.02.2011).
Assim sendo, observa-se que a emenda proposta ao Projeto de Lei em apreço - que visa: “a) reajuste de 20% passa a ser 40%, b) acrescentar duas categorias a ser contemplada no projeto (eletricista e assistente administrativo) e c) o reajuste passa a ser a partir de abril de 2017”, está diante de um claro e cristalino caso de interferência na remuneração dos servidores públicos municipais, interferindo, por consequência, na organização e funcionamento da Administração Municipal, havendo efetivamente uma invasão na atribuição exclusiva do Prefeito Municipal por parte da Câmara de Vereadores, pois não pode o Poder Legislativo veicular matéria estranha à versada no projeto de lei (requisito de pertinência temática); como também não pode apresentar emendas aos projetos de lei de iniciativa do Executivo, que implicarem aumento de despesa pública.
A lei de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, cabia-lhe, com exclusividade, decidir sobre o índice de reajuste e classe de servidores que seriam contemplados com o envio de projeto de lei dispondo sobre aquele assunto, mormente em se tratando de prerrogativa constitucional, que a torna irrenunciável e indelegável.
Afora esse vício formal, tal usurpação configura, ainda, ofensa aos princípios da harmonia e independência entre os Poderes, previstos no art. 2º da Constituição da República.
Ante o exposto, é forçoso concluir que ao Poder Legislativo Municipal é dado o direito de apresentar Projeto de Lei sobre toda e qualquer matéria, salvo no que concerne àquelas de iniciativa privativa e discricionária do Chefe do Executivo Municipal, consoante os princípios estabelecidos pela Constituição Federal, e reproduzidos pelas Leis Orgânicas Municipais que implicarem aumento de despesa pública, bem como que incluam em Projeto de Lei matéria estranha à versada no projeto original (requisito de pertinência temática).
A tanto se pode inferir que, diante desse panorama, não há qualquer viabilidade a emenda ao projeto de lei que institui “a) reajuste de 20% passa a ser 40%, b) acrescentar duas categorias a ser contemplada no projeto (eletricista e assistente administrativo) e c) o reajuste passa a ser a partir de abril de 2017” e aprovado pela Câmara Municipal em Sessão Plenária, tendo em vista que referido padece de vício formal de iniciativa e/ou competência, ferindo a prerrogativa constitucional assegurada privativamente ao Poder Executivo.
Diante das considerações aqui minudenciadas, decido VETAR A EMENDA o Projeto de Lei n.º 398/2017, mais especificamente a emenda ao projeto de lei que institui “a) reajuste de 20% passa a ser 40%, b) acrescentar duas categorias a ser contemplada no projeto (eletricista e assistente administrativo) e c) o reajuste passa a ser a partir de abril de 2017”, suprimindo as disposições por estas veiculadas, podendo serem sancionados os demais dispositivos legais do Projeto de Lei em análise.
Galinhos/RN, 17 de março de 2017.
FÁBIO RODRIGUES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal de Galinhos/RN
Publicado por:
Aracelly Kelly de Morais Cruz
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