ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 329, DE 16 DE JULHO DE 2021.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo art. 65, V, da Lei Orgânica do Município de Jardim do Seridó e,

 

CONSIDERANDO a Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal.

 

CONSIDERANDO o art. 19 da Lei Municipal nº 830/2019.

 

CONSIDERANDO o Despacho exarado nos autos do Processo Administrativo nº 090/2020 - PMJS, reaberto em julho de 2021, cuja tramitação se deu através da Secretaria Municipal de Administração.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Efetuar a PROMOÇÃO vertical da servidora EUMÁ REGINA DOS SANTOS, matrícula nº 0088, para o cargo de Professora - Nível III.

 

Parágrafo único. Ao salário do servidor mencionado no caput deste artigo, ficam acrescentados 15% (quinze por cento) sob o salário base, conforme art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 837/2010.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos retroativos a 03 de agosto de 2020, revogadas todas as disposições em contrário.

 

CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso “Prefeito Pedro Izidro de Medeiros”, em Jardim do Seridó/RN, 16 de julho de 2021, 133º ano da República.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/07/2021. Edição 2569
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