ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 681, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

Lei nº 681, de 28 de dezembro de 2017.

 

Estima a receita e fixa a despesa do município de Canguaretama/RN, para o exercício de 2018.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA – RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

TITULO - I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Canguaretama - RN para o exercício de 2018, compreendendo;

 

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO - II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 70.630.000,00 (setenta milhões, seiscentos e trinta mil reais).

 

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO II.

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 70.630.000,00 (setenta milhões, seiscentos e trinta mil reais).

 

I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em 48.859.100,00 (quarenta e oito milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, e cem reais).

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 21.370.900,00 (vinte e um milhões, trezentos e setenta mil, novecentos reais).

 

III – A diferença no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.

 

Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

 

CAPÍTULO III

 

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

TITULO - III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Octávio Lima, Canguaretama, em 29 de dezembro de 2017.

 

MARIA DA FÁTIMA BORGES MARINHO

Prefeita Municipal

 

LEI Nº 681/2017

 

ORÇAMENTO DE 2018

 

ANEXO I

 

RECEITA – 2018

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

 

67.102.400,00

RECEITA TRIBUTARIA

2.040.000,00

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

500.000,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

490.000,00

 

TRANSFERENCIAS CORRENTE

63.907.400,00

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

165.000,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

3.527.600,00

ALIENAÇÃO DE BENS

100.000,00

 

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

3.427.600,00

 

TOTAL DA RECEITA

70.630.000,00

 

Palácio Octávio Lima, Canguaretama, em 29 de dezembro de 2017.

 

MARIA DA FÁTIMA BORGES MARINHO

Prefeita Municipal

 

LEI Nº 681/2017

 

ORÇAMENTO DE 2018

 

ANEXO II

 

DESPESA – 2018

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

I - PODER LEGISLATIVO

 

2.400.000,00

Câmara Municipal

2.400.000,00

 

II - PODER EXECUTIVO

 

67.830.000,00

Gabinete da Prefeita

1.117.500,00

 

Secretaria Municipal de Finanças

614.500,00

 

Secretaria Municipal de Administração

4.838.000,00

 

Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento

632.500,00

 

Secretaria Municipal de Agricultura

1.175.000,00

 

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

25.869.500,00

 

Secretaria Municipal de Infra Estrutura Urbana

4.669.000,00

 

Secretaria Municipal de Turismo

865.500,00

 

Secretaria Municipal de Saúde

16.847.500,00

 

Secretaria Municipal de Transporte

1.281.500,00

 

Secretaria Municipal de Assistência Social

4.135.400,00

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo

879.500,00

 

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

944.000,00

 

Controladoria Geral do Município

457.000,00

 

Secretaria Municipal de Compras

437.600,00

 

Departamento Municipal de Habitação

2.191.000,00

 

Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura

875.000,00

 

TOTAL DA DESPESA

R$

70.230.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

400.000,00

TOTAL GERAL

R$

70.630.000,00

 

Palácio Octávio Lima, Canguaretama, em 29 de dezembro de 2017.

 

MARIA DA FÁTIMA BORGES MARINHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Luis Felipe de Medeiros
Código Identificador:06A9AE98