ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 681, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
Lei nº 681, de 28 de dezembro de 2017.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Canguaretama/RN, para o exercício de 2018.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Canguaretama - RN para o exercício de 2018, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 70.630.000,00 (setenta milhões, seiscentos e trinta mil reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 70.630.000,00 (setenta milhões, seiscentos e trinta mil reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em 48.859.100,00 (quarenta e oito milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, e cem reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 21.370.900,00 (vinte e um milhões, trezentos e setenta mil, novecentos reais).
III – A diferença no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Octávio Lima, Canguaretama, em 29 de dezembro de 2017.
MARIA DA FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal
LEI Nº 681/2017
ORÇAMENTO DE 2018
ANEXO I
RECEITA – 2018
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
67.102.400,00 |
|
RECEITA TRIBUTARIA |
2.040.000,00 |
|
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO |
500.000,00 |
|
|
RECEITA PATRIMONIAL |
490.000,00 |
|
|
TRANSFERENCIAS CORRENTE |
63.907.400,00 |
|
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
165.000,00 |
|
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
3.527.600,00 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
100.000,00 |
|
|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
3.427.600,00 |
|
|
TOTAL DA RECEITA |
70.630.000,00 |
|
Palácio Octávio Lima, Canguaretama, em 29 de dezembro de 2017.
MARIA DA FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal
LEI Nº 681/2017
ORÇAMENTO DE 2018
ANEXO II
DESPESA – 2018
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
|
2.400.000,00 |
|
Câmara Municipal |
2.400.000,00 |
|
|
II - PODER EXECUTIVO |
|
67.830.000,00 |
|
Gabinete da Prefeita |
1.117.500,00 |
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Secretaria Municipal de Finanças |
614.500,00 |
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|
Secretaria Municipal de Administração |
4.838.000,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento |
632.500,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Agricultura |
1.175.000,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
25.869.500,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Infra Estrutura Urbana |
4.669.000,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Turismo |
865.500,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Saúde |
16.847.500,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Transporte |
1.281.500,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Assistência Social |
4.135.400,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo |
879.500,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
944.000,00 |
|
|
Controladoria Geral do Município |
457.000,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Compras |
437.600,00 |
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|
Departamento Municipal de Habitação |
2.191.000,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura |
875.000,00 |
|
|
TOTAL DA DESPESA |
R$ |
70.230.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ |
400.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
70.630.000,00 |
Palácio Octávio Lima, Canguaretama, em 29 de dezembro de 2017.
MARIA DA FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luis Felipe de Medeiros
Código Identificador:06A9AE98