ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO DE CREDENCIAMENTO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.762/2025

CHAMADA PÚBLICA Nº 03/2025

 

TERMO DE CREDENCIAMENTO

 

O MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº. 08.311.904/0001-40, com sede na Avenida Nóbrega Machado, 999, Centro, Poço Branco/RN, neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA, doravante denominado CREDENCIANTE, e a EMPATIA - EMPRESA MÉDICA DE PLANTÕES E ATIVIDADES AMBULATORIAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.947.369/0001-16, com sede à Rua Rua Dr. Raul Lafayette, Sala 1301. Edf. Univ. Emp. Center, Boa Viagem, Recife/PE, CEP 51.021-220, neste ato representada por MARIA VITÓRIA BEZERRA CUNHA DE MACEDO, CPF: 000.501.594-45, doravante denominada CREDENCIADA, resolvem firmar o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO, nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 001/2024 e do Edital da Chamada Pública nº 03/2025, mediante as seguintes cláusulas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

O presente Termo tem por objeto o credenciamento da CREDENCIADA para prestação dos serviços de saúde destinados às campanhas promovidas pela Secretaria Municipal de Saúde de Poço Branco/RN, conforme condições estabelecidas no Edital da Chamada Pública nº 03/2025 e no Termo de Referência.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

 

O credenciamento decorre da Chamada Pública nº 03/2025 e tem amparo na Lei nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 001/2024 e nos demais documentos integrantes do Processo Administrativo nº 1.762/2025.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

 

Este credenciamento terá vigência de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da lista definitiva de credenciados, conforme previsto no Termo de Referência.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA NATUREZA DO CREDENCIAMENTO

 

A assinatura deste Termo habilita a CREDENCIADA para futura contratação, não gerando obrigação de contratação pela Administração, a qual ocorrerá mediante contratação direta por inexigibilidade, observadas as condições do Edital e da legislação vigente.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO DESCREDENCIAMENTO

 

O descredenciamento poderá ocorrer nas hipóteses previstas no Edital da Chamada Pública nº 03/2025, mediante decisão formal da Administração.

 

CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Este Termo será publicado em extrato no Diário Oficial do Município, para que produza seus efeitos legais.

 

Os casos omissos serão resolvidos conforme a Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

 

Poço Branco, 11 de dezembro de 2025.

 

Município de Poço Branco/RN

EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

Instituto Panamericano de Seriços –IPAS

CNPJ nº. 37.947.369/0001-16

MARIA VITÓRIA BEZERRA CUNHA DE MACEDO

CPF: 000.501.594-45

Contratada

 


Publicado por:
Leonel Leonardo Dos Santos
Código Identificador:06AAC927