ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1394, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 010/2023 do Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, que “Dispõe sobre a garantia de quem foi condenado a processo de maus-tratos aos animais não possa assumir cargos públicos no município de Jardim do Seridó e dá outras providências”, aprovado pelo Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.394.

 

Publique-se a Lei Ordinária nº 1.394 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 14 de novembro de 2023.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1394, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

 

SÚMULA: Dispõe sobre a garantia de que agressores que tenham sido condenados por processo de homofobia, não possam assumir cargos públicos no município de Jardim do Seridó e dá outras providências

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica vedado o acesso a cargos públicos no Município de Jardim do Seridó, no âmbito da administração direta e indireta, para agressores que tenham sido condenados por processo por Homofobia tendo como base os direitos previstos na Lei 10.948/2001, que prevê a punição para toda discriminação praticada contra indivíduos homossexuais, bissexuais ou transexuais.

 

§ 1º Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena. Devendo ser atestada a idoneidade moral no ato da inscrição do concurso ou processo seletivo ou na entrega de documentos para posse de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração;

 

§ 2º O Atestado de Antecedentes Criminais, deve ser prerrogativa para assunção dos cargos públicos, com previsão em edital, em caso de concursos públicos ou processos seletivos, bem como em lista oficial de documentos a serem entregues em caso de posse em cargos de livre nomeação e exoneração;

 

Art. 2ºA prática de violência contra a comunidade LGBTQIAP+, constitui fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral para a inscrição em certames de ordem pública e para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas no caput do art. 1º dessa Lei.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 14 de novembro de 2023.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:06AD3040