ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 524, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014.

Cria o Cargo de Consultor Jurídico do Município, de assessoramento direto à Prefeita de Baraúna, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica criado o Cargo de Consultor Jurídico do Município, de assessoramento direto e vinculado ao Gabinete da Prefeita, a quem compete:

 

I Assessorar o Prefeito em assuntos de natureza jurídica de interesse da Administração Municipal;

II – Pronunciar-se, em caráter final, sobre as matérias de ordem legal, que lhe forem submetidas pela Chefia do Executivo;

III – Orientar os trabalhos afetos aos Órgãos Jurídicos do Poder Executivo, com o escopo de conformar à legalidade os atos e decisões administrativas;

IV – Elaborar e rever Projetos de Leis, Decretos e outros provimentos regulamentadores, bem como minutar Mensagens e Votos Governamentais;

 

Art. 2º - O Consultor Jurídico do Município é Cargo de livre nomeação e exoneração da Prefeita Municipal, devendo sua escolha recair em advogado com regular inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e em pleno gozo de seus direitos civis e políticos, com notável saber jurídico.

 

Art. 3º - A remuneração do Consultor Jurídico do Município será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, correndo à conta do Orçamento Geral do Município – Gabinete do Prefeito.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Baraúna, RN, 10 de Novembro de 2014.

 

ANTÔNIA LUCIANA DA COSTA OLIVEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Elpidio Adriano da Silva Filho
Código Identificador:06CADA81