Imprimir a MatériaESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 18/2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso XV, artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, verbis:
“Art. 75. É dispensável a licitação:
(...)
para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos;”
CONSIDERANDO a resolução 028/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte;
CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2024), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2024) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE:
DISPENSAR a licitação, com fundamento no Art. 75, XV, da Lei federal 14.133/2021, referente ao seguinte objeto: Contratação de EMPRESA ESPECIALIZADA EM RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS, para prestação de serviços de agente de integração para atuar em conjunto com a Prefeitura de Ielmo Marinho/RN, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas nos autos do processo, em favor da(s) empresa(s):
CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIE E- CNPJ: 61.600.839/0001-55 , saiu vencedor(a) no(s) item(ns) : 1, 2 ; totalizando o valor de R$ 905.760,00 (novecentos e cinco mil, setecentos e sessenta reais).
Sendo assim, o valor global para contratação do objeto mencionado é de R$ 905.760,00 (novecentos e cinco mil, setecentos e sessenta reais ).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.002 - GABINETE DO PREFEITO.
0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO.
2003 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DA PREFEITA
3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.36.099- OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA
FONTE: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
2081-APOIAR AS AÇÕES DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
2081-APOIAR AS AÇÕES DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
3.3.90.39.019 - MANUTENÇAO E COSERVAÇAO DE VEICULOS
FONTE: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.003 - SECRETARIA MUN. DE ADMIN. E FINANÇAS.
0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO.
2010- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC MUN DE ADMINISTRACAO E FINANCAS
3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.36.099- OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA
TEMPORÁRIO
FONTE: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.010 - CONTROLADORIA GERAL
0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO.
2076- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA
3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.36.099- OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA
FONTE: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.011 - PROCURADORIA GERAL
0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO.
2150- MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA PROCURADORIA MUNICIPAL
3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.36.099- OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA
FONTE: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.004 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO.
2096 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.36.099- OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA
TEMPORÁRIO
FONTE: 15001001 -RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.004 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO.
2021 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.36.099- OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA
TEMPORÁRIO
FONTE: 15001001 -RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.004 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
0008 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO.
2022 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO INFANTIL
3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.36.099- OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA
TEMPORÁRIO
FONTE: 15001001 -RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.005 - SECRETARIA MUN. DE TURISMO, ESPORTE E LAZER.
0001 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO
2037 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TURÍSTICAS
3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.36.099- OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA
TEMPORÁRIO
FONTE: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.006 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS
0003 - MODERNIZAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DA GESTÃO
2039 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.36.099- OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA
TEMPORÁRIO
FONTE: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0001 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO
2043 - MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.36.099- OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA
FONTE: 15001002 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0006 SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS
2048 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA -ESF
3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.36.099- OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA
FONTE: 15001002 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
FONTE: 16000000 - TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUT. DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0006 SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS
2050 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MAC
3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.36.099- OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA
FONTE: 15001002 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0006 SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS
2049 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -ACS
3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.36.099- OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA
FONTE: 15001002 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0006 SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS
2046 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ESTRATÉGIA SAÚDE BUCAL-SB
3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.36.099- OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA
FONTE: 15001002 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0006 SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS
2052 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.36.099- OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA
FONTE: 15001002 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.008 - SECRETARIA MUN. DE PROMOÇAO E BEM ESTAR SOCIAL
0009 - IELMO MARINHO CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA
2055 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.36.099- OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA
FONTE: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.008 - SECRETARIA MUN. DE PROMOÇAO E BEM ESTAR SOCIAL
0009 - IELMO MARINHO CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA
2056 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA SOCIAL - CRAS E IMPLANTAÇÃO DO PAIF
3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.36.099- OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA
FONTE: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.008 - SECRETARIA MUN. DE PROMOÇAO E BEM ESTAR SOCIAL
0009 - IELMO MARINHO CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA
2064 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.36.099- OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA
FONTE: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.008 - SECRETARIA MUN. DE PROMOÇAO E BEM ESTAR SOCIAL
0009 - IELMO MARINHO CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA
2058 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE
VÍNCULOS –SCFV
3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.36.099- OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA
FONTE: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.008 - SECRETARIA MUN. DE PROMOÇAO E BEM ESTAR SOCIAL
0009 - IELMO MARINHO CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA
2157 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO –IGDPBF
3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.36.099- OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA
FONTE: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.009 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA.
0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO
2150 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA PROCURADORIA MUNICIPAL
3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.36.099- OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA
FONTE: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.013 - SECRETARIA MUN. DE TRIBUTAÇÃO
0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO
2083 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.36.099- OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FISICA
FONTE: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal da Dispensa N° 18/2024, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, para que este produza seus legais efeitos.
PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.
Ielmo Marinho/RN, 12 de junho de 2024.
ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Joao Victor de Oliveira Rebouças Carvalho
Código Identificador:06CCFA41
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/06/2024. Edição 3305
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