ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TRANSFERÊNCIA - DECRETO NO. 25

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI

R. NapoLeão Antão

08097008/0001-20 Exercício: 2026

DECRETO Nº 25 , DE 04 DE MAIO DE 2026

 

Transfere recursos do orçamento vigente de 2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI, no uso da atribuição que lhe confere o art.6, da Lei nº 1395 de 26/11/2025 orçamento fiscal e de seguridade social para o exercício de 2026.

DECRETA:

Art.1º. Ficam transferidas na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026

Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº1395, de 26 de NOVEMBRO de 2025) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados.

Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

ACARI, 04 de MAIO de 2026

__________________

 

ANEXO

ACRÉSCIMOS

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

 

02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTES

 

Ficha: 53 04.122.0004.0002.0000 GESTÃO ESTRAT. E TRIBUTÁRIA

28.000,00

3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS

 

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

 

02 06 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Ficha: 154 10.122.0006.2016.0000 GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA

75.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO

 

Ficha: 223 10.301.0007.2018.0000 SAÚDE PARA TODOS

1.000,00

4.4.90.52.00 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE

 

Ficha: 358 10.303.0007.2029.0000 SAÚDE PARA TODOS

20.000,00

ACRÉSCIMOS

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

 

02 06 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

3.3.90.32.00 Bem ou Serviço para Distribuição

 

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

 

02 07 00 SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

 

Ficha: 416 15.451.0010.1020.0000 MELHORIA DA INFRAESTRUTURA

40.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Ficha: 421 15.451.0010.1022.0000 MELHORIA DA INFRAESTRUTURA

21.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Ficha: 474 15.451.0011.1026.0000 MELHORIA DA INFRAESTRUTURA

45.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

 

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

 

02 08 00 SEC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

 

Ficha: 527 12.122.0012.2040.0000 GESTÃO DA EDUCAÇÃO, CULTURA

4.000,00

3.3.90.18.00 AUXÍLIO FINANC. A ESTUDANTE

 

Ficha: 531 12.122.0012.2040.0000 GESTÃO DA EDUCAÇÃO, CULTURA

5.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO

 

Ficha: 532 12.122.0012.2040.0000 GESTÃO DA EDUCAÇÃO, CULTURA

200.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO

 

Ficha: 584 12.361.0015.1058.0000 MELHORIA DA INFRAESTRUTURA

2.500,00

4.4.90.52.00 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE

 

Ficha: 603 12.361.0015.2049.0000 MELHORIA DA INFRAESTRUTURA

2.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

 

Ficha: 891 27.812.0017.2151.0000 DESENVOLVIMENTO E PROMOCAO

3.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO

 

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

 

02 09 00 SEC. DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO TURISMO

 

Ficha: 973 23.122.0019.2071.0000 ESTRUTURACAO ADMINISTRATIVA

4.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

 

Ficha: 977 23.122.0019.2071.0000 ESTRUTURACAO ADMINISTRATIVA

9.500,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO

 

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

 

02 11 00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Ficha: 109 08.244.0020.2063.0000 ATENDIMENTO A POPULAÇÃO

14.000,00

ACRÉSCIMOS

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

 

02 11 00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO

 

Ficha: 113 08.244.0020.2075.0000 ATENDIMENTO A POPULAÇÃO

5.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

 

Ficha: 117 08.244.0020.2079.0000 ATENDIMENTO A POPULAÇÃO

3.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

 

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

 

02 12 00 SEC. DE AGRIC.MEIO AMB.E ABASTECIMENTO

 

Ficha: 129 18.541.0028.1060.0000 GESTAO AMBIENTAL

20.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

502.000,00

REDUÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

 

02 04 00 SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTES

 

Ficha: 52 04.122.0004.0002.0000 GESTÃO ESTRAT. E TRIBUTÁRIA

-28.000,00

3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS

 

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

 

02 06 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Ficha: 144 10.122.0006.2016.0000 GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA

-75.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA

 

Ficha: 242 10.301.0007.2019.0000 SAÚDE PARA TODOS

-20.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

Ficha: 247 10.301.0007.2019.0000 SAÚDE PARA TODOS

-1.000,00

4.4.90.52.00 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE

 

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

 

02 07 00 SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

 

Ficha: 412 15.451.0010.1020.0000 MELHORIA DA INFRAESTRUTURA

-21.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

 

Ficha: 430 15.451.0010.1025.0000 MELHORIA DA INFRAESTRUTURA

-40.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Ficha: 479 15.451.0011.1027.0000 MELHORIA DA INFRAESTRUTURA

-45.000,00

4.5.90.61.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

 

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

 

02 08 00 SEC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

 

Ficha: 521 12.122.0012.2040.0000 GESTÃO DA EDUCAÇÃO, CULTURA

-200.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA

 

Ficha: 522 12.122.0012.2040.0000 GESTÃO DA EDUCAÇÃO, CULTURA

-5.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

Ficha: 524 12.122.0012.2040.0000 GESTÃO DA EDUCAÇÃO, CULTURA

-4.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

Ficha: 612 12.361.0015.2049.0000 MELHORIA DA INFRAESTRUTURA

-2.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

 

REDUÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

 

02 08 00 SEC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

 

Ficha: 653 12.361.0015.2126.0000 MELHORIA DA INFRAESTRUTURA

-2.500,00

4.4.90.52.00 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE

 

Ficha: 894 27.812.0017.2152.0000 DESENV. E PROMOCAO

-3.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

 

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

 

02 09 00 SEC. DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO TURISMO

 

Ficha: 971 23.122.0019.2071.0000 ESTRUTURACAO ADMINISTRATIVA

-2.000,00

3.1.90.92.00 DESP. DE EXERC. ANTERIORES

 

Ficha: 974 23.122.0019.2071.0000 ESTRUTURACAO ADMINISTRATIVA

-1.000,00

3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESP. C/ LOCAÇÕES

 

Ficha: 986 23.128.0019.2098.0000 ESTRUTURACAO ADMINISTRATIVA

-4.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

Ficha: 987 23.128.0019.2098.0000 ESTRUTURACAO ADMINISTRATIVA

-1.500,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

Ficha: 100 23.695.0019.1050.0000 ESTRUTURACAO ADMINISTRATIVA

-5.000,00

4.4.90.52.00 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE

 

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

 

02 11 00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Ficha: 110 08.244.0020.2064.0000 ATENDIMENTO A POPULAÇÃO

-4.000,00

3.3.90.92.00 DESP. DE EXERC. ANTERIORES

 

Ficha: 110 08.244.0020.2065.0000 ATENDIMENTO A POPULAÇÃO

-10.000,00

3.1.90.04.00 CONTRAT. TEMPO DETERMINADO

 

Ficha: 112 08.244.0020.2066.0000 ATENDIMENTO A POPULAÇÃO

-3.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

 

Ficha: 115 08.244.0020.2079.0000 ATENDIMENTO A POPULAÇÃO

-2.000,00

3.1.90.04.00 CONTRAT. TEMPO DETERMINADO

 

Ficha: 116 08.244.0020.2079.0000 ATENDIMENTO A POPULAÇÃO

-2.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA

 

REDUÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

 

02 11 00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Ficha: 118 08.244.0020.2079.0000 ATENDIMENTO A POPULAÇÃO

-1.000,00

4.4.90.52.00 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE

 

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

 

02 12 00 SEC. DE AGRIC.MEIO AMB.E ABASTECIMENTO

 

Ficha: 129 18.541.0028.1054.0000 GESTAO AMBIENTAL

-4.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Ficha: 129 18.541.0028.1060.0000 GESTAO AMBIENTAL

-4.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Ficha: 130 18.541.0028.2142.0000 GESTAO AMBIENTAL

-4.000,00

4.4.90.52.00 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE

 

Ficha: 131 18.542.0028.2160.0000 GESTAO AMBIENTAL

-4.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

 

Ficha: 131 18.542.0028.2160.0000 GESTAO AMBIENTAL

-4.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

TOTAL DAS ANULAÇÕES

-502.000,00


Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:06D79588