ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 524 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.

LEI Nº 524 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A REVITALIZAÇÃO DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, ONDE OCORRE A FEIRA LIVRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA OU O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS, Estado do RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a revitalização do Mercado Público e Galpão Municipal de Bom Jesus/RN, local onde ocorre a feira livre, com a finalidade de melhorar suas condições estruturais, sanitárias, funcionais e de acessibilidade.

Art. 2º A revitalização de que trata esta Lei compreende, entre outras ações necessárias:

I – reformas estruturais, elétricas e hidráulicas;

II – adequações sanitárias e melhoria das condições de higiene;

III – requalificação dos espaços destinados aos feirantes e comerciantes;

IV – melhoria da acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

V – intervenções que promovam maior segurança, organização e conforto aos usuários;

VI – ações voltadas ao ordenamento e ao adequado funcionamento da feira livre.

Art. 3º As obras e serviços poderão ser executados diretamente pela Administração Pública Municipal ou mediante contratação, observadas as normas legais vigentes.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, inclusive por meio de recursos provenientes de emendas parlamentares.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios, parcerias ou termos de cooperação com órgãos públicos, entidades privadas ou outras esferas de governo para a execução das ações previstas nesta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria Municipal de Governo de Bom Jesus/RN, em 29 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lara Pereira de Azevedo
Código Identificador:06DC9C33