ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 524 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A REVITALIZAÇÃO DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, ONDE OCORRE A FEIRA LIVRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA OU O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS, Estado do RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a revitalização do Mercado Público e Galpão Municipal de Bom Jesus/RN, local onde ocorre a feira livre, com a finalidade de melhorar suas condições estruturais, sanitárias, funcionais e de acessibilidade.
Art. 2º A revitalização de que trata esta Lei compreende, entre outras ações necessárias:
I – reformas estruturais, elétricas e hidráulicas;
II – adequações sanitárias e melhoria das condições de higiene;
III – requalificação dos espaços destinados aos feirantes e comerciantes;
IV – melhoria da acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
V – intervenções que promovam maior segurança, organização e conforto aos usuários;
VI – ações voltadas ao ordenamento e ao adequado funcionamento da feira livre.
Art. 3º As obras e serviços poderão ser executados diretamente pela Administração Pública Municipal ou mediante contratação, observadas as normas legais vigentes.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, inclusive por meio de recursos provenientes de emendas parlamentares.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios, parcerias ou termos de cooperação com órgãos públicos, entidades privadas ou outras esferas de governo para a execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria Municipal de Governo de Bom Jesus/RN, em 29 de dezembro de 2025.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lara Pereira de Azevedo
Código Identificador:06DC9C33