ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 779/2026

LEI MUNICIPAL Nº 779/2026

 

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o remanejamento de dotações orçamentárias entre órgãos da Administração Pública e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SEVERIANO MELO, no estado do Rio grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo 98 da lei orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, mediante Decreto, o remanejamento de dotações orçamentárias de um órgão administrativo para outro, nos termos do Art. 167, VI da Constituição Federal.

Art. 2º O limite para realização de remanejos fica estipulado em 0,5% (Zero virgula cinco por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual vigente.

Art. 3º Entende-se por remanejamento a movimentação de recursos entre unidades orçamentárias de diferentes órgãos (Ex.: de uma Secretaria para outra), mantendo-se a finalidade da despesa original quando aplicável.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos em 1º de janeiro de 2026.

 

Gabinete do Prefeito de Severiano Melo/RN, 04 de maio de 2026.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Hudson de Almeida
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