ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 483, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei tem como objetivo garantir a redução da jornada de trabalho para pai, mãe ou responsável legal, que cuida diretamente de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), abrangendo servidores públicos do município de Fernando Pedroza/RN, desde que comprovem sua atividade laboral, mediante as condições estabelecidas nesta Lei.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades municipais.
§ 2º Se ambos os pais se enquadrarem no benefício sobre o qual dispõe esta Lei, caberá somente a um deles a redução da jornada de trabalho.
Art. 2º Para fazer jus à redução da jornada de trabalho, o pai, mãe ou responsável legal deverá apresentar relatório médico que comprove o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) da criança, emitido por profissional de saúde habilitado.
Art. 3º Os servidores públicos terão direito à redução da carga horária de trabalho de forma proporcional ao grau de dependência do filho com TEA, conforme estabelecido no laudo médico.
Art. 4º A redução da jornada de trabalho poderá ser de no mínimo 20% (vinte por cento) e de no máximo 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho total estabelecida para o cargo ou função exercida, a serem distribuídas ao longo da semana, de acordo com a conveniência do servidor e da Administração.
Art. 5º Para usufruir da redução da jornada de trabalho, o pai ou mãe deverá apresentar o laudo médico comprovando o diagnóstico do filho com TEA à autoridade competente, conforme o caso.
Art. 6º A redução da jornada de trabalho não poderá implicar na diminuição da remuneração ou de quaisquer outros benefícios previdenciários ou de carreira, garantindo-se ao pai, mãe ou responsável legal o recebimento integral de seus vencimentos ou salários.
Art. 7º A autoridade competente deverá assegurar a preservação do cargo ou função e não poderá discriminar ou prejudicar o desenvolvimento profissional do pai, mãe ou responsável legal que usufruir da redução da jornada de trabalho, em virtude do cuidado dedicado ao filho com TEA.
Art. 8º A autoridade competente poderá solicitar a realização de perícia médica periódica para comprovar a necessidade da continuidade da redução da jornada de trabalho, por meio de relatório médico atualizado que deverá ser corroborado pelo médico do trabalho.
Art. 9º O descumprimento das disposições desta Lei acarretará a administração ou à autoridade competente as penalidades previstas na legislação, sem prejuízo de eventuais ações indenizatórias.
Art. 10º Os órgãos competentes deverão estabelecer regulamentações complementares para a efetiva aplicação desta Lei.
Art. 11º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador Sylvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, 14 de janeiro de 2025
JOÃO MARIA BRAGA
Prefeito do Município de Fernando Pedroza/RN
Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:07021EA2