ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
LEI Nº 432/ 2018

O Presidente da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento RN, Erasmo Carlos Scapini no exercício de seu cargo faz saber que a câmara a municipal aprovou e ele promulga presente Lei.

 

Que Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocar um banner com hino do município em todas as escolas públicas para facilitar a execução do Hino de Caiçara do Rio do Vento RN, conforme especifica:

 

Art. 1º Torna obrigatória a fixação de banners com o hino do município de Caiçara do Rio do Vento RN, nas escolas públicas de ensino fundamental e médio do nosso município.

 

Parágrafo único. Nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, além do disposto no art. 1º, torna obrigatória também a execução uma vez por mês, do Hino do Município, como também do hino nacional.

 

Art. 2º A letra oficial do hino do município, a que se refere o caput do presente Artigo são as que seguem junto ao presente Projeto de Lei.

 

Art. 3º Será obrigatório a execução do hino oficial do município de Caiçara do Rio do Vento RN, em todas as cerimônias públicas realizadas no âmbito do Município.

 

Art. 4º Estabelece o prazo de 60 (trinta) dias, após a sua vigência, para o Chefe do Poder Executivo regulamentar a presente Lei que torna obrigatório a fixação de banners com o hino do município de Caiçara do Rio do Vento RN, nas escolas públicas de ensino fundamental e médio.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões Manoel Sinfrônio Bezerra em, 27 de agosto de 2018

 

ERASMO CARLOS SCAPINI

Presidente

 

CONCEIÇÃO DE MARIA FERNANDES SOARES

Vereadora


Publicado por:
Jhessika Thuanny Fernandes de Farias
Código Identificador:0704E292