ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 0679/2025

Dispõe sobre autorização para abertura deCrédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e dá outrasprovidências.

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado arealizar a aberturade Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais),como objetivo de criar novas ações e dotações na Lei Orçamentária Anual–LOA de 2025 de nº 661/2024 comaseguinte classificaçãoorçamentária:

 

UNIDADEGESTORA

3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ÓRGÃOORÇAMENTÁRIO

3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO

UNIDADEORÇAMENTÁRIA

3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

301 - Atenção Básica

PROGRAMA

6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS

AÇÃO

INCREMENTO PROGRAMA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA “PAP” (63000690870202500)

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso:16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de

130.000,00

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso:16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de

200.000,00

Elemento de despesa

3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita

Fonte de recurso:16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de

20.000,00

Elemento de despesa

3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção

Fonte de recurso:16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de

20.000,00

Elemento de despesa

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Fonte de recurso:16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de

30.000,00

Sub TotalR$............................................................

 

400.000,00

TotalR$..................................................

 

400.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são

provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art.3ºAs despesas do art. 1º desta lei, passam a integrar a relação de ações contidas no PPA (Plano Plurianual),bem como no Anexo de Metas de Prioridades Administrativas Municipal, contido na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), para o Exercício de 2025.

 

Art.4º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de setembro de 2025.

 

FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isabelly Pinheiro Praxedes
Código Identificador:0706F0B2