ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 840/2020, DE 18 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre a suspensão do desconto de empréstimo consignado como medida excepcional de enfrentamento da calamidade pública decretada em virtude do COVID- 19.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Esta Lei trata de medida excepcional a ser adotada em virtude da Calamidade Pública e também em observância ao Decreto Legislativo Federal nº 06 de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do Estado de Calamidade Pública, nos termos da solicitação do Presidente da República

 

Art. 2º. Os descontos de empréstimos consignados dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal de Touros/RN, ficam suspensos pelo período de 03 (três) meses, prorrogáveis pelo mesmo período, enquanto durar as medidas de enfrentamento ao COVID- 19.

Parágrafo único:vetado

 

Art. 3º.O servidor(a) poderá optar pelasuspensãodo consignado, ou seja, o servidor(a) poderá caso desejar continuar efetuando o consignado ounão peloperíododeterminadonesta lei.

 

Art.4°. vetado

 

Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Touros (RN), 18 de junho de 2020.

 

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Ruzem Raimundo Modesto da Silva
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