ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 589/2019 DE 19 DE AGOSTO DE 2019.
Regulamenta concessão de Benefícios Eventuais e Emergenciais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social no Município de PEDRO VELHO, em conformidade com a Lei 12.435/2011 e dá outras providências.
PATRÍCIA PEIXOTO TARGINO, Prefeita do Município de Pedro Velho, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica Regulamentada a concessão dos Benefícios Eventuais no Município de Pedro Velho, Estado do Rio Grande do Norte, assegurados pelo art. 22 da Lei Federal nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, alterada pela Lei Federal nº 12.435/2011 e Decreto Federal nº 6.307/2007 integrando organicamente as garantias do Sistema Único de assistência Social – SUAS, no qual se insere a Resolução nº 39, de 9 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
Art. 2º. - Benefício Eventual é modalidade de provisão de proteção social básica, de caráter suplementar e temporário, que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Art. 3º. O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias em situação de vulnerabilidade temporária e/ou em caso de calamidade pública, com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência pode provocar riscos e fragilizar a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Art. 4º. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I - Riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II - Perdas: privação de bens e de segurança material;
III - Danos: agravos sociais e ofensas.
Parágrafo Único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I - Da falta de:
a) acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
b) documentação;
c) domicílio.
II - da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
III - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de
violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
IV - de desastres e de calamidade pública;
V - de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Capítulo II
DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 5º. Para efeitos desta Lei, famílias em situação de pobreza e extrema pobreza são caracterizadas pela renda familiar mensal per capita que seguem os critérios do Cadastro Único do Governo Federal e estão identificadas em sua base cadastral.
Art. 6º. O requerimento para concessão de benefício eventual pode ser solicitado pelo usuário/família junto à Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS, observado o disposto nos Arts. 2º e 4º desta Lei:
I - mediante preenchimento de um formulário, elaborado por assistente social da Secretaria Municipal de Assistência Social- SEMAS, dos Serviços e Programas;
II - após realização de visita domiciliar por assistente social da SEMAS, dos Serviços e Programas, para verificação da situação de vulnerabilidade do cidadão e famílias usuárias da Assistência Social;
III - após parecer social da assistente social da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, dos Serviços e Programas.
Parágrafo Único. Na comprovação das necessidades para concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
Capítulo III
DAS FORMAS DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 8º. São formas de benefícios eventuais:
I - auxílio funeral;
II - auxílio natalidade;
III - auxílio viagem;
IV - auxílio alimentação;
V - auxílio documentação;
VI - auxílio moradia;
VII - outros benefícios eventuais, para atender necessidades advindas de situação de vulnerabilidade temporária.
SEÇÃO I
DO AUXÍLIO FUNERAL
Art. 9º. O benefício eventual, na forma de auxílio funeral, constitui-se em prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
Art. 10. O alcance do benefício funeral é definido na modalidade de custeio garantindo a dignidade e o respeito às famílias beneficiárias.
Art. 11. O auxílio funeral será concedido na forma de prestação de serviços.
Parágrafo Único - Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de urna funerária, documentação, transporte funerário, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.
SEÇÃO II
DO AUXÍLIO NATALIDADE
Art. 12. O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de um membro da família.
Art. 13. O auxílio natalidade é destinado à família e a vulnerabilidade a ser suprida com a sua concessão envolve uma das seguintes situações:
I - atenção necessária ao nascituro;
II - apoio à mãe no caso de natimorto e morte do recém-nascido;
III - apoio à família, no caso de morte da mãe;
IV - apoio à mãe vítima de sequelas de pós-parto;
V - outras situações de vulnerabilidade relacionada ao evento.
Art. 14. O benefício natalidade ocorrerá na forma de bens de consumo.
§ 1º Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§ 3º O benefício natalidade deve ser requerido até 90 (noventa) dias após o nascimento.
§ 4º O benefício natalidade deve ser concedido até 30 (trinta) dias após o requerimento.
§ 5º O benefício natalidade pode ser concedido diretamente a um integrante da família beneficiária, mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração.
SEÇÃO III
DO AUXÍLIO VIAGEM
Art. 15. O benefício eventual, na forma de auxílio viagem, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em passagem de ônibus ou aérea, de modo a garantir ao cidadão e às famílias condições dignas de visita a parentes em situação de doenças ou morte, ou acompanhar parente enfermo, quando a situação não for amparada pelo SUS, em outras cidades ou Estados.
Art. 16. O auxílio viagem é destinado às famílias e será concedido, preferencialmente, nas seguintes situações:
I - visita a ascendente, descendente ou afim que residam em outras cidades ou Estados, nos casos de doenças graves ou falecimento;
II - necessidade de acompanhamento de crianças, idosos e pessoas com deficiência.
SEÇÃO IV
DO AUXÍLIO CESTA BÁSICA
Art. 17. O benefício eventual, na forma de auxílio cesta básica, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em alimentos, para reduzir a vulnerabilidade provocada pela falta de condições socioeconômicas para aquisição de alimentos com qualidade e quantidade, de forma a garantir uma alimentação saudável e com segurança às famílias beneficiárias.
Art. 18. O auxílio cesta básica é destinado às famílias em decorrência das seguintes ocorrências:
I - desemprego, morte ou abandono da família pelo membro que sustenta o grupo familiar;
II - nos casos de emergência ou calamidade pública;
III - identificação da família como pertencente a grupos vulneráveis e/ou comunidades tradicionais.
Art. 19. O auxílio cesta básica deve ser fornecido em até 05 (cinco) dias úteis após a solicitação pela família requerente.
SEÇÃO V
DO AUXÍLIO DOCUMENTAÇÃO
Art. 20. O benefício eventual, na forma de auxílio documentação, constitui-se em uma
prestação temporária, não contributiva da assistência social, em prestação de serviço, com objetivo de garantir aos cidadãos e às famílias a obtenção de documentos de que necessitam e não dispõem de condições para adquiri-los.
Art. 21. O auxílio documentação compreende recolhimento de taxas, fornecimento de fotografias e o deslocamento do beneficiário e será concedido, preferencialmente, para obtenção dos seguintes documentos:
I - Registro de Nascimento;
II - Carteira de Identidade;
III - CPF;
IV - Carteira de Trabalho.
Parágrafo Único. O auxílio documentação será concedido em pecúnia ou por meio da concessão do serviço e deve ter como referência o valor das despesas previstas no caput e somente será pago após solicitação, com preenchimento de formulário, e comprovação da necessidade.
SEÇÃO VI
DO AUXÍLIO MORADIA
Art. 22. O benefício eventual, na forma de auxílio moradia, aluguel social, constitui-se em ação da assistência social, destina-se às famílias de baixa renda que tenham sofrido perdas do imóvel devido a calamidade pública e/ou se encontrem em risco habitacional ou em ausência de moradia.
Parágrafo Único: As especificações e regras do aluguel social serão regulamentadas através de Decreto do Poder Executivo.
Capítulo IV
DAS AÇÕES ASSISTENCIAIS DE CARÁTER EMERGENCIAL
Art. 23. Entendem-se como ações assistenciais em caráter de emergência àquelas provenientes de calamidade pública, provocadas por eventos naturais e/ou epidemias.
Parágrafo Único: No caso de calamidade, deve ser realizada uma ação conjunta das políticas setoriais municipais no atendimento aos cidadãos e às famílias atingidas.
Art. 24. Enquadram-se como ações assistenciais em caráter de emergência, nos casos de calamidade pública, a remoção das famílias atingidas para abrigos adequados e o fornecimento de alimentos, cobertores e colchões.
Capítulo V
DAS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS
Art. 25. Compete ao Município, através da Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS:
I - estimar a quantidade de benefícios a serem concedidos durante cada exercício financeiro;
II - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento e a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como seu financiamento;
III - manter uma recepção na sua sede, com um assistente social, para o atendimento, orientação, acompanhamento e concessão dos benefícios eventuais;
IV - realizar estudos da realidade e monitoramento da demanda, para ampliação da concessão dos benefícios eventuais;
V - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais;
VI - manter arquivo dos requerimentos deferidos, com o fim de evitar doações e concessões indevidas, bem como para aferir as carências da população;
VII - articular-se com a rede de proteção social básica e especial, com as entidades não governamentais, com as políticas setoriais e ações capazes de possibilitar o exercício da cidadania das famílias, seus membros, indivíduos e cidadãos que necessitam dos benefícios eventuais, através da inserção social em programas, projetos e serviços que potencializem suas habilidades em atividades de geração de renda.
Art. 26. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I - regulamentar a concessão dos benefícios eventuais;
II - fiscalizar a prestação dos referidos benefícios eventuais;
III - contribuir na melhoria da qualidade do serviço prestado;
Capítulo VI
DAS RESPONSABILIDADES DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 27 - Compete aos beneficiários dos benefícios eventuais:
Participar das atividades e dos serviços da secretaria municipal de assistência social;
Zelar pela moradia alugada em seu benefício;
Comunicar à Secretaria Municipal de Assistência Social em caso de mudança de endereço;
As gestantes fazerem o pré- natal, participando de até 06 consultas;
Matricular as crianças e adolescentes de 6 a 15 anos em estabelecimento regular de ensino;
Vacinação em das crianças até 05 (cinco) anos.
Capítulo VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados às áreas da saúde, educação, integração nacional e demais políticas setoriais, não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social, de que trata esta Lei.
Art. 29. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se em todos os seus termos a Lei Municipal n. 538/2017.
Palácio Joaquim da Luz, em Pedro Velho/RN, 19 de agosto de 2019.
PATRÍCIA PEIXOTO TARGINO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Monalisa Moreira Cavalcante
Código Identificador:074DD89F