ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº- 417/2018.
Dispõe contratação por tempo determinado para atender a necessidade de urgência e temporariamente de excepcional interesse público(art 37, IX da CF) e dá outras providencias.
O prefeito constitucional de Galinhos no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e foi sancionada a presente lei:
Art 1º - O poder executivo municipal, esta autorizado a contratar de forma direta, emergencialmente para atender as necessidades básicas de excepcional interesse público, com dispensa de licitação, barcos para ao transporte fluvial de passageiros para travessia do Rio Aratuá, na rota, Galinhos Galos, Galinhos Pratagil e Galinhos Guamaré, transportando munícipes e estudante da sede do município de Galinhos das demais localidades.
Art 2º - As contratações serão temporárias pelo prazo máximo de 6(meses), podendo ainda ser prorrogado por igual período, até a realização de convenio ou processo licitatório para regular contratação de embarcações pra transporte fluvial.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 05 de março de 2018
Gabinete do prefeito em 26 de Abril de 2018.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Carlos de Oliveira Ferreira
Código Identificador:0750CD25