ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 211 DE 30 DE SETEMBRO DE 1991
Institui o fundo municipal de Saúde e dá outras providencias
O prefeito municipal de Olho D’água do Borges-RN, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
CAPITULO I
SEÇÃO I
Dos Objetivos
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeira e de gerencias dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela secretaria municipal de saúde, que compreende.
I – O atendimento a saúde universalizada, em geral, regionalizada e hierarquizada;
II – A vigilância Sanitária;
III – A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondente;
IV – O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido, o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual.
CAPITULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO I
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 2º - O fundo municipal de saúde ficará subordinado diretamente ao secretario municipal de saúde.
SEÇÃO II
Das atribuições da secretaria municipal de saúde.
Art. 3º - São atribuições do secretario municipal de saúde:
I – Gerir o fundo municipal e estabelecer politicas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o conselho municipal de saúde;
II – Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no plano municipal de saúde:
III – submeter ao conselho municipal de saúde o plano de aplicação a cargo do fundo, em consonância com o plano municipal de saúde e com a lei de diretrizes orçamentária;
IV – Submeter ao conselho municipal de saúde as demonstrações mensais de receitas e despesas do fundo;
V – Caminhar a contabilidade geral do município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI – Subdelegar competência aos responsáveis pelo estabelecimentos de prestações de serviços de saúde que integram a rede municipal;
VII – Assinar cheques com o responsável pela tesouraria quando for o caso;
VIII – Ordenar empenho e pagamento das despesas do fundo;
IX – Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o prefeito referentes a recursos que serão administrados pelo fundo.
SEÇÃO III
Das atribuições do coordenador do Fundo.
Art. 4º - São atribuições do coordenador do fundo:
I – Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhada ao secretario municipal de saúde;
II – Manter os controles necessários a execução orçamentaria do fundo referente a empenhos, liquidação e pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas do fundo;
III – Manter em coordenação com o setor de patrimônio da prefeitura municipal os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao fundo;
IV – Encaminhar a contabilidade geral do município;
– Mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
Trimestralmente os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos;
Anualmente, o inventários dos bens moveis e imóveis e o balanço geral do fundo.
V – Firmar com o responsável pelo controle da execução orçamentaria, as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI – Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidas ao secretários municipal de saúde;
VII – Providenciar junto à contabilidade geral do município, as demonstrações que indique a situação econômico-financeira geral do fundo municipal de saúde;
VIII – Apresentar ao secretario municipal de saúde, analise de avaliação da situação econômico-financeira do fundo municipal de saúde detectado nas demonstrações mencionadas;
IX – Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos pela saúde;
X – Encaminhar mensalmente ao secretario municipal de saúde relatórios de acompanhamentos e avalição da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior.
XI – Manter o controle e avaliação da produção das unidades integrantes na rede municipal de saúde;
XII – Encaminhar mensalmente ao secretario municipal de saúde o relatório de acompanhamento e avalição da produção de serviços prestados pela rede municipal de saúde.
SEÇÃO IV
Dos Recursos do Fundo
SUBSEÇÃO I
Dos Recursos Financeiros
Art. 5º - São receitas do fundo
I – As transferências oriundas dos orçamentos da seguridade social e do orçamento do estado como decorrência do que despõe o art. 30 VII da constituição da republica.
II – Os rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;
III – O produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;
IV – O produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora ou infrações ao código sanitário municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o município vier a criar;
V – As parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o município tenha direto a receber por força da lei e de convênios no setor;
VI – Doações em excesso feitas diretamente para este fundo;
VII – § 1º as receitas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agencia do estabelecimento oficial de credito.
§ 2º - A liberação das receitas de transferência deve ser feitas no prazo máximo de trinta dias;
§ 3º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I – Da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação.
II – De previa a provação do secretario municipal de saúde.
SUBSEÇÃO II
Dos ativos de fundo
Art. 6º - Constituem do fundo municipal de saúde:
I – Disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriunda das receitas especificadas;
II – Direitos que por venturas vier a constituir;
III – Bens movem e imóveis que foram destinados ao sistema de saúde do município;
IV – Bens movem e imóveis doados com ou sem ônus destinados ao sistema de saúde;
V – Bens movem destinado a administração do sistema de saúde do município.
§ único – Anualmente se processará o inventario dos bens e direitos vinculados ao fundo.
SUBSEÇÃO III
Dos passivos do fundo
Art. 7º - Constituem passivos do fundo municipal de saúde as obrigações de qualquer natureza que por ventura o município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema municipal de saúde:
SEÇÃO V
Do orçamento de da contabilidade
SUBSEÇÃO I
Do orçamento
Art. 8º - O orçamento do fundo municipal de saúde evidenciará as politicas e o programa de trabalho governamental, observando o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentarias, e os princípios da universidade do equilíbrio.
§ 1º - O orçamento do fundo municipal de saúde integrará o orçamento do município em obediência ao principio da unidade.
§ 2º - Orçamento do fundo municipal de saúde observará na elaboração e na execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
SUBSEÇÃO II
Da contabilidade
Art. 9º - A contabilidade do fundo municipal de saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentaria do sistema municipal de saúde, observados os padrões e normas estabelecidas orçamentarias do sistema municipal de saúde, observados.
Art. 10º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de contrato prévio, concomitante e subsequente e de informar inclusive de apropriar e apurar custos do serviço, e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 11° - a escrituração contábil será feita pelo método dos partidos dobrados.
§ 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
§ 2º - Entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais de receitas e de despesas do fundo municipal de saúde e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.
§ 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do município.
SEÇÃO VI
Da execução orçamentaria
SUBSEÇÃO I
Das despesas
Art. 12º - Imediatamente após a promulgação da lei do orçamento, o secretário municipal de saúde aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as entidades executoras do sistema municipal de saúde.
§ único – As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observado o limite no orçamento e o comportamento da sua execução.
Art. 13º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentaria.
§ único – para os casos de usufruencia e omissões orçamentarias, poderão ser utilizadas os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 14º - As despesas do fundo municipal de saúde se constituirá de:
I – Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvido pela secretaria ou com ela conveniadas;
II – Pagamento de vencimentos, salários e gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da excussão das ações previstas no art. 1º da presente lei;
III – Pagamento pela prestação de serviços e entidades de direito privado para a execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observando o disposto no paragrafo 1º, art. 199 da constituição federal;
IV – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros consumos necessário ao desenvolvimento dos programas;
V – Construção, reforma, ampliação ou locação de imóvel para adequação de rede física de prestação de serviços de saúde;
VI – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VII – Desenvolvimento de programa de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
VIII – Atendimento de despesas diversas, de caráter de urgência e inadiável, necessário a execução das ações e serviços de saúde mencionados no art. 1º da presente lei.
SUBSEÇÃO II
Das receitas
Art. 15º - A execução orçamentaria da receita se processará através da obtenção seu produto nas fontes determinadas nesta lei.
CAPITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.16º - O fundo municipal de saúde terá vigência ilimitada.
Art. 17º - Fica o poder executivo autorizado a abrir credito adicional especial no valor de 10% (Dez por cento), para cobrir as despesas de implantação do fundo que trata a presente lei:
§ único – as despesas a serem atendidas pelo presente creditam correrão a conta do código de despesas 4130, investimentos em regime de execução especial, as quais serão compensadas como recursos oriundos do art. 43, § e incisos da lei federal numero 4.320/64.
Art. 18º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Olho D’água do Borges/RN, em 30 de setembro de 1991
JOSE GONZAGA DE QUEIROGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Gilberto Dias
Código Identificador:07546ED1