ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 211 DE 30 DE SETEMBRO DE 1991

Institui o fundo municipal de Saúde e dá outras providencias

 

O prefeito municipal de Olho D’água do Borges-RN, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

CAPITULO I

SEÇÃO I

Dos Objetivos

 

Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeira e de gerencias dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela secretaria municipal de saúde, que compreende.

I – O atendimento a saúde universalizada, em geral, regionalizada e hierarquizada;

II – A vigilância Sanitária;

III – A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondente;

IV – O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido, o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual.

 

CAPITULO II

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

SEÇÃO I

DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO

 

Art. 2º - O fundo municipal de saúde ficará subordinado diretamente ao secretario municipal de saúde.

 

SEÇÃO II

Das atribuições da secretaria municipal de saúde.

 

Art. 3º - São atribuições do secretario municipal de saúde:

I – Gerir o fundo municipal e estabelecer politicas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o conselho municipal de saúde;

II – Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no plano municipal de saúde:

III – submeter ao conselho municipal de saúde o plano de aplicação a cargo do fundo, em consonância com o plano municipal de saúde e com a lei de diretrizes orçamentária;

IV – Submeter ao conselho municipal de saúde as demonstrações mensais de receitas e despesas do fundo;

V – Caminhar a contabilidade geral do município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

VI – Subdelegar competência aos responsáveis pelo estabelecimentos de prestações de serviços de saúde que integram a rede municipal;

VII – Assinar cheques com o responsável pela tesouraria quando for o caso;

VIII – Ordenar empenho e pagamento das despesas do fundo;

IX – Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o prefeito referentes a recursos que serão administrados pelo fundo.

 

SEÇÃO III

Das atribuições do coordenador do Fundo.

 

Art. 4º - São atribuições do coordenador do fundo:

I – Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhada ao secretario municipal de saúde;

II – Manter os controles necessários a execução orçamentaria do fundo referente a empenhos, liquidação e pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas do fundo;

III – Manter em coordenação com o setor de patrimônio da prefeitura municipal os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao fundo;

IV – Encaminhar a contabilidade geral do município;

– Mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;

Trimestralmente os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos;

Anualmente, o inventários dos bens moveis e imóveis e o balanço geral do fundo.

V – Firmar com o responsável pelo controle da execução orçamentaria, as demonstrações mencionadas anteriormente;

VI – Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidas ao secretários municipal de saúde;

VII – Providenciar junto à contabilidade geral do município, as demonstrações que indique a situação econômico-financeira geral do fundo municipal de saúde;

VIII – Apresentar ao secretario municipal de saúde, analise de avaliação da situação econômico-financeira do fundo municipal de saúde detectado nas demonstrações mencionadas;

IX – Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos pela saúde;

X – Encaminhar mensalmente ao secretario municipal de saúde relatórios de acompanhamentos e avalição da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior.

XI – Manter o controle e avaliação da produção das unidades integrantes na rede municipal de saúde;

XII – Encaminhar mensalmente ao secretario municipal de saúde o relatório de acompanhamento e avalição da produção de serviços prestados pela rede municipal de saúde.

 

SEÇÃO IV

Dos Recursos do Fundo

SUBSEÇÃO I

Dos Recursos Financeiros

 

Art. 5º - São receitas do fundo

 

I – As transferências oriundas dos orçamentos da seguridade social e do orçamento do estado como decorrência do que despõe o art. 30 VII da constituição da republica.

II – Os rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;

III – O produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;

IV – O produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora ou infrações ao código sanitário municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o município vier a criar;

V – As parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o município tenha direto a receber por força da lei e de convênios no setor;

VI – Doações em excesso feitas diretamente para este fundo;

VII – § 1º as receitas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agencia do estabelecimento oficial de credito.

§ 2º - A liberação das receitas de transferência deve ser feitas no prazo máximo de trinta dias;

§ 3º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:

I – Da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação.

II – De previa a provação do secretario municipal de saúde.

SUBSEÇÃO II

Dos ativos de fundo

 

Art. 6º - Constituem do fundo municipal de saúde:

I – Disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriunda das receitas especificadas;

II – Direitos que por venturas vier a constituir;

III – Bens movem e imóveis que foram destinados ao sistema de saúde do município;

IV – Bens movem e imóveis doados com ou sem ônus destinados ao sistema de saúde;

V – Bens movem destinado a administração do sistema de saúde do município.

§ único – Anualmente se processará o inventario dos bens e direitos vinculados ao fundo.

 

SUBSEÇÃO III

Dos passivos do fundo

Art. 7º - Constituem passivos do fundo municipal de saúde as obrigações de qualquer natureza que por ventura o município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema municipal de saúde:

 

SEÇÃO V

Do orçamento de da contabilidade

SUBSEÇÃO I

Do orçamento

 

Art. 8º - O orçamento do fundo municipal de saúde evidenciará as politicas e o programa de trabalho governamental, observando o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentarias, e os princípios da universidade do equilíbrio.

§ 1º - O orçamento do fundo municipal de saúde integrará o orçamento do município em obediência ao principio da unidade.

§ 2º - Orçamento do fundo municipal de saúde observará na elaboração e na execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

SUBSEÇÃO II

Da contabilidade

 

Art. 9º - A contabilidade do fundo municipal de saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentaria do sistema municipal de saúde, observados os padrões e normas estabelecidas orçamentarias do sistema municipal de saúde, observados.

Art. 10º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de contrato prévio, concomitante e subsequente e de informar inclusive de apropriar e apurar custos do serviço, e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.

Art. 11° - a escrituração contábil será feita pelo método dos partidos dobrados.

§ 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.

§ 2º - Entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais de receitas e de despesas do fundo municipal de saúde e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.

§ 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do município.

 

SEÇÃO VI

Da execução orçamentaria

SUBSEÇÃO I

Das despesas

 

Art. 12º - Imediatamente após a promulgação da lei do orçamento, o secretário municipal de saúde aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as entidades executoras do sistema municipal de saúde.

§ único – As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observado o limite no orçamento e o comportamento da sua execução.

Art. 13º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentaria.

§ único – para os casos de usufruencia e omissões orçamentarias, poderão ser utilizadas os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

Art. 14º - As despesas do fundo municipal de saúde se constituirá de:

I – Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvido pela secretaria ou com ela conveniadas;

II – Pagamento de vencimentos, salários e gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da excussão das ações previstas no art. 1º da presente lei;

III – Pagamento pela prestação de serviços e entidades de direito privado para a execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observando o disposto no paragrafo 1º, art. 199 da constituição federal;

IV – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros consumos necessário ao desenvolvimento dos programas;

V – Construção, reforma, ampliação ou locação de imóvel para adequação de rede física de prestação de serviços de saúde;

VI – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;

VII – Desenvolvimento de programa de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;

VIII – Atendimento de despesas diversas, de caráter de urgência e inadiável, necessário a execução das ações e serviços de saúde mencionados no art. 1º da presente lei.

SUBSEÇÃO II

Das receitas

 

Art. 15º - A execução orçamentaria da receita se processará através da obtenção seu produto nas fontes determinadas nesta lei.

 

CAPITULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art.16º - O fundo municipal de saúde terá vigência ilimitada.

Art. 17º - Fica o poder executivo autorizado a abrir credito adicional especial no valor de 10% (Dez por cento), para cobrir as despesas de implantação do fundo que trata a presente lei:

§ único – as despesas a serem atendidas pelo presente creditam correrão a conta do código de despesas 4130, investimentos em regime de execução especial, as quais serão compensadas como recursos oriundos do art. 43, § e incisos da lei federal numero 4.320/64.

Art. 18º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Prefeitura Municipal de Olho D’água do Borges/RN, em 30 de setembro de 1991

 

JOSE GONZAGA DE QUEIROGA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Gilberto Dias
Código Identificador:07546ED1